Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, quando concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até

Luiz, procurador do município de Pouso Alegre, recebe em seu departamento determinados feitos judiciais, cujo cerne da discussão gira em torno dos entendimentos aplicados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à fiscalização da atividade da Administração. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, tendo em vista os enunciados de súmula exarados pela Corte de Contas mineira.

( ) O ato de admissão advindo de contratação temporária não se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
( ) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não tem competência para responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal.
( ) A multa aplicada ao agente público, em decorrência de atos de gestão irregulares, não alcança os seus sucessores no caso de falecimento.

A sequência está correta em

Em processo administrativo tramitando na Procuradoria do Município de Pouso Alegre, que versa sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, determinado procurador se depara com as seguintes afirmações com base na referida Lei:

I. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos não são consideradas, para os fins da Lei, como organizações da sociedade civil.

II. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Está correto o que se afirma em