Uma medida provisória realizada pelo Poder Executivo configura-se como um ato:

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos reconhecidamente pobres, a título gratuito, na forma da lei, o seguinte:

Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:

Todos os termos da sequência (0, 1, 1, 3, 4, 1, 5, x) foram obtidos segundo um determinado padrão, sempre em operações que envolvem o número 19.
O valor de x é:

Em um grupo de 95 pessoas, 38 são divertidos, 38 são caridosos e 38 não são caridosos nem divertidos.
Se x representa a quantidade de pessoas desse grupo que são caridosas e divertidas e y é a quantidade de pessoas que não são caridosas, então x é igual a:

O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:

Alvará de localização de um estabelecimento comercial poderá ser cassado, embasado em processo próprio e assegurada a ampla defesa, no caso em que:

O processo de realização de um loteamento urbano junto à prefeitura de Primavera do Leste é composto de vários procedimentos.
Após o recebimento de um parecer favorável para o projeto de loteamento, a expedição do alvará de loteamento requer ainda uma série de projetos, dentre os quais é incluído o projeto de:

Segundo a classificação hierárquica de comércios e serviços do Município de Primavera do Leste, um tipo de atividade que pode ser considerada como “Setorial” é o: