Quanto a Lei Orgânica do município de Queluz é verdadeiro afirmar que é obrigatória à realização de audiência pública nos seguintes casos:

I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em Lei;

II – projeto de lei denominando próprios públicos;

III - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município;

IV - elaboração do Plano Diretor;

Quanto a Lei Federal nº 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21, que estabelece em seu Art. 17-D que:

A ação por improbidade administrativa é , de caráter , destinada à aplicação de sanções de caráter previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

Quanto a Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

Em relação à vedação a prática do nepotismo, a competência para legislar sobre a matéria é correto afirmar que:

Observando o regime jurídico de direito público descrito na Lei Federal n° 8.666/1993, quanto às características dos contratos administrativos, responda marcando a alternativa correta:

Ainda quanto a nova Lei de Licitações, Não se subordinam ao seu regime:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III - Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

IV - Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Quanto a alguns dos princípios da nova lei de licitações é correto afirmar que são:

Quanto à extinção do ato administrativo por meio da revogação, pode-se afirmar que é correto que:

Em relação aos procedimentos administrativos, analise o item, preenchendo as lacunas.

Procedimento administrativo é o de atos e ordenados tendentes à formação, instrução e à da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo administrativo é o conjunto de em que se caracterizam os atos e as formalidades que compõem o procedimento administrativo.

Assinale a alternativa incorreta, segundo o padrão culto da Língua Portuguesa: