A Instrução Normativa n.º 17, de 6 de março de 2020, estabelece os Procedimentos para Reconhecimento da Equivalência e Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-PoA), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Para Adesão ao SISBI-POA, podemos citar os seguintes requisitos obrigatórios, EXCETO:

O campo da engenharia civil é bem amplo, exigindo conhecimento de profissionais capacitados para resolver problemas e encontrar soluções que sejam eficazes. São projetos da engenharia civil, projeto estrutural, arquitetônico, elétrico de baixa tensão e de prevenção e combate a incêndio. Segundo o Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná, a NPT 021(Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio), consiste em:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nas hipóteses de desfalque ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos e desvio de finalidade, o Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

I) Do agente público que praticou o ato irregular.

II) Do chefe do executivo e presidente do legislativo municipal, além do controlador interno do ente municipal.

III) Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

IV) Do procurador jurídico do município, do agente público, do terceiro e do chefe do executivo municipal.

V) Do chefe do executivo municipal por meio de abertura de inquérito criminal, se autorizado previamente pela Câmara dos vereadores.

Assinale a alternativa correta:

São tributos municipais, cobrados pelo município de Rancho Alegre:

I) IPTU.

II) ITBI.

III) ICMS.

IV) IPVA.

Assinale a alternativa correta.

Conforme a legislação tributária, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, suponhamos que em 2023, a Secretaria de Fazenda do Município Rancho Alegre passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos municipais. À luz do Código Tributário Nacional (CTN), avalie se poderão ser divulgadas, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a:

I) representações fiscais para fins penais.

II) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

III) incentivo de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

IV) imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rancho Alegre, são atribuições da Administração Tributária do Município:

I) cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

II) lançamento de tributos.

III) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

IV) inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectivas cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Rancho Alegre instituir os seguintes tributos, EXCETO,

As estruturas com a finalidade de transpor obstáculos são consideradas obras de arte especiais, observamos este conceito nas avenidas, rios, vales, dentre outros, se construídas sobre os cursos d`água, denomina-se pontes; se encontradas em avenidas e vales secos, chamados viadutos. Essas estruturas sofrem ao decorrer dos tempos ações externas, que as degradam havendo necessidades de vistorias que tem por finalidade identificar eventuais problemas, sua conservação é de extrema importância, pois, delas dependem o desenvolvimento sócio econômico das cidades, estados e país. Sobre vistorias feitas nas infraestruturas acima descritas podemos afirmar que: Identifique as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I- Conforme a NBR 9452, ao realizar estas inspeções devem ser feitos os registros de identificação destas obras, havendo necessidade de um histórico contendo as ocorrências, também as datas e onde está localizada as mesmas;

II- As vistorias de rotina, visam relatar o estado de conservação sem necessidade de detectar eventuais anomalias existentes ou que surjam posteriormente, cuja função é relatar de modo pouco preciso patologias existentes.

III- É necessário fazer levantamentos fotográficos e descritivos na infraestrutura, mesoestrutura e superestrutura, com indicação das dimensões e todo o detalhamento construtivo e também havendo necessidade do levantamento da tipologia estrutural.

IV- Os locais de difícil acesso, não necessitam averiguação nem mesmo mapeamento detalhado, estes deverão ser ignorados, devido a obstáculos que impossibilitam a aproximação aos locais a serem inspecionados na estrutura.

A – Norma Brasileira da ABNT, NBR 14645-3, estabelece os critérios para a elaboração de “Como Construído” ou comumente usado nos termos de engenharia em inglês “As Built”, e se aplica a vários caso da construção civil. Assinale a alternativa correta.

A NBR 12655, normatiza o preparo, controle e recebimento do concreto de cimento Portland. A verificação da qualidade dos materiais utilizados na confecção do concreto, consiste na realização de vários ensaios, com objetivo de evitar futuros problemas no concreto. Sobre o controle tecnológico do concreto é correto afirmar:

I . Os agregados devem ser separados e armazenados conforme a sua granulometria;

II . A quantidade de água adicionada na mistura, não influenciará diretamente na resistência final do concreto;

III. O início de uma concretagem é recomendado após o prazo de, no mínimo 4 horas após a mistura de todos os materiais.

IV. Aditivo para concreto é o produto adicionado durante o processo de preparação do concreto, com o objetivo de alterar: resistências tempo de secagem, coloração entre outras características.

Assinale a alternativa correta.