O Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram direitos violados. Sobre esse serviço é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 8.842/94, de 04 de janeiro de 1994, na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos, na área de saúde:

I. Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
II. Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares.
III. Criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

É CORRETO o que se afirma em:

O serviço de atendimento à População em Situação de Rua é voltado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Sobre esse serviço, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__) Esse serviço tem como finalidade oferecer atendimento e acompanhamento especializado, com atividades direcionadas para fortalecimento de vínculos sociais e/ou familiares, organização coletiva, mobilização e participação social, assim como a construção de novos projetos de vida.
(__) Esse serviço oferece orientação individual e em grupo, além de encaminhamento a outros serviços socioassistenciais e de demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção a situações de violência.
(__) O serviço deve impedir o acesso à documentação civil e a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal e de alimentação.

Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/se rvicos-e-programas

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez registrado o incidente, é necessário que a autoridade policial tome imediatamente os alguns procedimentos, sem deixar de lado aqueles estabelecidos no Código de Processo Penal, dentre esses procedimentos, encontra(m)-se:

I. Ouvir o agressor e as testemunhas.
II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

É CORRETO o que se afirme em:

A Assistência Social deve ser prestada por profissionais comprometidos com ética e política, utilizando técnicas que promovam a emancipação dos usuários. Os princípios éticos das profissões devem guiar a elaboração e implementação de padrões e protocolos para regulamentar a atuação profissional em serviços socioassistenciais. São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social:

I. Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais.
II. Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende.
III. Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social.

É CORRETO o que se afirma em:

As medidas protetivas de urgência são previstas na Lei Maria da Penha e têm como objetivo garantir a segurança e a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima de violência doméstica e familiar. Sobre essas medidas, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
(__) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
(__) As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial, ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 13.146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), são garantidos nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência:

I. Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.
II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
III. Desqualificação de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação as ações governamentais na Política Nacional do Idoso, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__) É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
(__) Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.
(__) Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No que se refere aos conceitos estabelecidos na a Lei nº 13.146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__) A tecnologia assistiva ou ajuda técnica consiste nos produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
(__) As barreiras consistem em qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.
(__) O elemento de urbanização consiste em quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
(__) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
(__) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.