Questões do Concurso Pref. Reserva-PR - FAUEL

2973202 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Inspetor de Alunos
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Paraná - PRReserva-PR

A Lei Orgânica do Município de Reserva possui capítulo próprio sobre os distritos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente será criado o cargo de Administrador Distrital nos Distritos, que possuam mais de 5.000 (cinco mil) eleitores devidamente cadastrados.

B

O Conselheiro Distrital poderá residir fora do Distrito, desde que nos limites do Município de Reserva.

C

Nos distritos, exceto na sede, poderá ser criado um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito.

D

A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 15 (quinze) dias após a posse do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

E

O voto para Conselheiro Distrital é obrigatório.

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2973201 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Inspetor de Alunos
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Paraná - PRReserva-PR

De acordo com o Art. 10º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO ESTADO DO PARANÁ, a Câmara Municipal é constituída por quantos Vereadores eleitos para uma legislatura de quatro anos? Assinale a alternativa que representa quantos vereadores possui a Câmara Municipal de Reserva. Considera-se a (Redação dada pela Lei nº 370/2010).

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2973200 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Agente Tributário
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Paraná - PRReserva-PR

De acordo com o Código Tributário do Município de Reserva, considere as afirmativas a seguir.

I - O Sujeito Ativo das obrigações tributárias previstas no Código Tributário do Município é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município que constituam o seu objeto.

III - O Sujeito Ativo das obrigações tributárias previstas no Código Tributário do Município é o Município de Reserva.

IV - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

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2973199 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Agente Tributário
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Assistente Social
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Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva (Lei Municipal 39/1994).

A

O servidor tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato que o nomeou, prorrogável por mais de 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado, por motivo justificado.

B

O labor extraordinário realizado em domingo ou feriado será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

C

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

A progressão consiste na ascensão do servidor, para um nível superior, e será precedida de avaliações internas.

E

As indenizações e auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados no Estatuto.

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2973198 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Agente Tributário
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Assistente Social
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Paraná - PRReserva-PR

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos servidores públicos, conforme a Lei Municipal 785/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano Geral de Cargos e Carreiras do Município de Reserva.

A

O regime jurídico aplicável aos servidores públicos de carreira é o celetista.

B

A legislação define servidor público como cidadão investido em cargo ou função pública, mediante nomeação ou designação, seja para cargos de provimento efetivo, funções de confiança ou cargos em comissão.

C

Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos terão validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

D

O número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto ao Ministério da Fazenda não é requisito indispensável do termo de posse.

E

O desenvolvimento na carreira funcional do servidor público dar-se-á exclusivamente por meio da progressão funcional.

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2973197 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Agente Tributário
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Assistente Social
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Paraná - PRReserva-PR

A Lei Orgânica do Município de Reserva dispõe sobre o processo legislativo municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Não há previsão expressa de iniciativa popular para proposta de emenda à lei orgânica.

C

Matérias relativas ao Código Tributário Municipal deverão ser veiculadas por meio de lei complementar, que exige para a aprovação o voto favorável da maioria dos presentes à sessão legislativa.

D

O prefeito, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la à Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta ou autárquica do Município ou o aumento de sua remuneração.

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2973196 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Agente Tributário
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Assistente Social
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Paraná - PRReserva-PR

A respeito dos tributos municipais, conforme disciplina da Lei Orgânica do Município de Reserva, assinale a alternativa CORRETA.

A

As alíquotas do imposto predial e territorial urbano, IPTU, serão atualizadas anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo e por meio de decreto do Prefeito.

B

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independerá de autorização legislativa e será concedida pelo Prefeito, que poderá delegar tal atribuição ao Secretário da Fazenda.

C

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir no Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor de créditos prescritos ou não lançados.

D

Compete ao Município instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural.

E

A concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido ao contribuinte, após regular procedimento administrativo fiscal.

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2973195 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Agente Tributário
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Assistente Social
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Paraná - PRReserva-PR

Com base na Lei Orgânica do Município de Reserva, sobre os vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

B

Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

C

Para tratar de assuntos particulares, os vereadores poderão gozar de licença desde que o período não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa.

D

O afastamento de vereador para o desempenho de missões temporárias de interesse do município será considerado como de licença, fazendo jus, entretanto, à remuneração estabelecida.

E

O vereador condenado em processo criminal com trânsito em julgado perderá o mandato, após deliberação da Câmara, por voto de dois terços de seus membros.

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2973194 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Agente de Defesa Civil
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De acordo com o Decreto nº 10.593 de 24 de dezembro de 2020 no capítulo II do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, Art. 3º. Assinale a alternativa CORRETA para o seu objetivo.

A

Atuar no planejamento, na articulação e na coordenação das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

B

Articular e coordenar as ações de gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

C

Atuar no planejamento, na articulação e gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

D

Atuar no planejamento, na articulação e na coordenação das ações de gerenciamento de riscos no território nacional.

E

Atuar no controle, na articulação e na coordenação das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

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