O processo administrativo tributário municipal constitui o meio pelo qual o contribuinte pode contestar lançamentos, autos de infração e demais atos praticados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento tem por finalidade assegurar a regularidade da atuação fiscal e garantir o exercício dos direitos do contribuinte, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios que regem o processo administrativo tributário, julgue as sentenças a seguir:

I. O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa.

II. O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.

III. O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.

IV. A Constituição Federal garante que, no processo administrativo tributário, não haverá cobrança de taxas ou custas que impeçam o acesso do contribuinte à via administrativa para contestar exigências fiscais.



Estão corretas as sentenças:

A relação jurídica tributária é o vínculo que se estabelece entre o ente tributante e o contribuinte em decorrência da ocorrência do fato gerador previsto em lei. Dessa relação derivam direitos e obrigações para ambas as partes, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Considerando esses conceitos e a estrutura da relação jurídico-tributária, assinale a alternativa que representa corretamente um de seus elementos fundamentais:

A obrigação tributária estabelece o vínculo jurídico que conecta o sujeito ativo ao sujeito passivo, surgindo a partir da ocorrência do fato gerador definido em lei. O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as obrigações tributárias em principais e acessórias, cada uma com finalidade e conteúdo próprios. Considerando essas disposições e a classificação prevista no CTN, assinale a alternativa correta:

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as sentenças a seguir sobre as imunidades tributárias:

I. As imunidades tributárias podem ser criadas ou extintas por lei ordinária, conforme decisão do Poder Executivo ou Legislativo.

II. Os templos de qualquer culto possuem imunidade tributária restrita ao imposto sobre a renda.

III. As imunidades tributárias não constituem privilégios, mas proteções constitucionais destinadas a resguardar valores fundamentais, como liberdade religiosa, educação e assistência social.

IV. A imunidade recíproca impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.


Estão corretas as sentenças:

O tributo desempenha papel fundamental no funcionamento do Estado e no atendimento das necessidades coletivas. Considerando o conceito e as principais funções do tributo no sistema tributário brasileiro, julgue as sentenças a seguir:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. O tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado quando o contribuinte comete uma infração fiscal.
III. Tributo é uma contribuição voluntária feita pelos cidadãos para custear serviços públicos.
IV. Além da função arrecadatória, o tributo também pode desempenhar funções extrafiscais, como incentivar ou desestimular comportamentos econômicos, conforme os objetivos do Estado.


Estão corretas as sentenças:

Em relação às taxas e ao poder de polícia, analise as proposições a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo inclusive ser calculada em função do capital das empresas.

( ) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre às hipóteses de extinção e às regras de pagamento do crédito tributário, assinale as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Extinguem o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, a compensação e a transação.
( ) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da notificação do lançamento.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. Em relação às disposições legais sobre o lançamento, analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando estes prestam à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.

( ) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, é admissível mesmo após a notificação do lançamento, sem necessidade de comprovação do erro.

( ) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente.

( ) Quando o cálculo do tributo tiver por base o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora poderá arbitrar aquele valor ou preço, mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou documentos apresentados, ressalvada avaliação contraditória em caso de contestação.

( ) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que esta expressamente homologa a atividade exercida pelo obrigado.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A lei tributária pode aplicar-se a ato ou fato pretérito em algumas situações. Analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de defini-lo como infração.

( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento ou implicado em falta de pagamento de tributo.

( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O crédito tributário é instituto fundamental do Direito Tributário. Em relação às disposições legais sobre o crédito tributário, analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 

( ) O crédito tributário regularmente constituído pode ser dispensado pela autoridade administrativa, mesmo fora dos casos previstos em lei, sem responsabilidade funcional.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: