O sujeito passivo do crime narrado é Túlio, pois este apenas auxiliou a ação de Argemiro, sem deter o domínio do fato.

O fato praticado por Argemiro configura o delito de peculato-furto.

Argemiro é o sujeito ativo do crime cometido.

A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista para os crimes de abuso de autoridade, é subsidiária, igualando-se com a perda do cargo ou função pública, prevista no Código Penal, como efeito da condenação.

A pena de detenção é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.

Os crimes de abuso de autoridade são especiais em relação aos tipos do Código Penal de difamação e injúria, porquanto o seu texto recepcionou todos os casos de agressão à honra das pessoas.

Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou o ato criminoso.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Quando um crime é pressuposto de outro, como é o caso da falsidade ideológica praticada para fins de cometimento de um estelionato, a extinção da punibilidade do primeiro crime se estende ao segundo.

Se João causa lesão corporal grave em Joaquim e posteriormente João vem a falecer, opera-se, nessa hipótese, causa de perdão judicial.