A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.

O direito penal de um estado de direito democrático é informado por princípios que visam garantir os direitos individuais mais fundamentais do cidadão.

A proteção penal faz-se pela criminalização protetora do bem jurídico constitucional, tutelando-o não só diretamente, mas, às vezes, por necessário, apenando condutas preparatórias que, se não fossem enfrentadas, tornariam inócua a proteção do bem jurídico fim. Nesse caso, a proteção penal se antecipa, criminalizando situações que ponham em perigo o bem jurídico.

O legislador penal encontra no texto constitucional um elenco definido e organizado dos bens que lhe cabe tutelar. Incumbe-lhe a tarefa de seleção, entre os bens constitucionais, daqueles que deve proteger com suas sanções.

As principais garantias constitucionais de caráter não-penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal).

O direito constitucional, por meio de suas regras e princípios, deve reger os fatos incriminados pela lei penal e as conseqüências jurídicas deles decorrentes, norteando o sistema jurídico penal vigente.

Mesmo entre os povos indígenas da região, são vedados o intercâmbio e a difusão de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado ao kampô, ainda que para benefício dos próprios povos indígenas, e embasados em prática costumeira, sem a prévia autorização da União e assinatura do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios.

A legislação de acesso ao conhecimento sobre o uso medicinal do kampô pelos indígenas tem origem na Convenção sobre Diversidade Biológica.

Compete ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) deliberar sobre a autorização de acesso a conhecimento tradicional associado ao uso do kampô, mediante anuência prévia de seus titulares.

Para conciliar os interesses sanitários e econômicos, o aterro referido na situação III deve ser instalado a uma distância maior que 100 quilômetros da cidade mais próxima.