O IPI e o ICMS são tributos com caráter não-cumulativo, o que proporciona a tomada de crédito fiscal desses tributos, desde que, o adquirente esteja devidamente amparado pela legislação. Nesse sentido, quando uma empresa ao adquirir mercadoria com incidência do ICMS e IPI e na saída (venda) dessa mercadoria houver apenas a incidência do ICMS, então, o tributo IPI incidente na operação de entrada será tratado de seguinte forma:

As entidades públicas ao final do exercício, publicarão os resultados gerais que serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo anexos e os quadros demonstrativos previstos na Lei 4.320/64. Assinale a alternativa que atende a conceituação de
alguns elementos do Balanço Patrimonial:

( ) Compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

( ) Compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

( ) Serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

( ) Compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

( ) Compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

I. O Ativo Financeiro.

II. O Ativo Permanente.

III. O Passivo Financeiro.

IV. O Passivo Permanente.

V. As Contas de Compensação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses é:

De acordo com a legislação do município de Rio Grande, poderão ser cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:

Assinale a alternativa correta:

Na etapa de execução da despesa orçamentária, em conformidade com o previsto na Lei nº 4.320/64, a execução deverá obedecer aos seguintes estágios:

Um órgão do governo precisa empenhar a aquisição de combustíveis e lubrificantes para frota naval, cujo montante não pode determinar previamente. Neste caso, deverá ser utilizado o seguinte empenho:

Considerando que 2024 é ano de eleições municipais em Rio Grande/RS: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o intuito de zelar
pelas finanças públicas, restringe o montante dos Restos a Pagar no último ano de mandato do gestor público.

Assim, conforme determina a LRF, é vedado ao titular de poder ou órgão:

A Regra de Ouro das finanças públicas é um assunto muito importante e bastante discutido na atualidade. Previsto pelo Art.167 da Constituição Federal de 88 e mencionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que por sua vez estabeleceu que o cumprimento dessa regra deve ser auferido em bases anuais. Ou seja, ao final de cada exercício financeiro verifica-se o efetivo cumprimento dela.

Segundo a CF/88, no art. 167 inciso III, a Regra de Ouro veda:

Com o intuito de controlar os gastos e o endividamento público a Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS segue as orientações e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, no que diz respeito aos limites de Despesas com Pessoal, Investimentos em Saúde e Educação respectivamente, na Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS, é correto afirmar:

A Constituição Federal no Art. 165, incisos I, II e III, prevê que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento anual. Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que:

Segundo as Leis Federais de nº 8.666/93 e nº 14.133/2021, em alguns casos a licitação é dispensável. Conforme as referidas Leis, quando a licitação é dispensável, permite que o administrador opte entre licitar ou contratar diretamente. Trata-se, portanto, de decisão discricionária da autoridade competente.

Marque a alternativa que representa um item da dispensa de licitação: