Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:

Segundo a lei e a doutrina, um bem imóvel adquirido em procedimento judicial e avaliado em cerca de duzentos mil reais deve ser alienado por meio de processo licitatório na seguinte modalidade:

Constitui modalidade de licitação:

É inexigível a licitação:

Nos processos licitatórios e em conformidade ao art. 6º, da Lei 8666/93, compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, que deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares:

O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:

O ato administrativo típico dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e funcionamento, é identificado, segundo as espécies existentes, como:

Uma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do seguinte instrumento:

A Administração Pública direta e indireta obedecerá ao princípio constitucional:

Constitui requisito do ato administrativo: