A promoção da utilização racional de medicamentos está contemplada na Política Nacional de medicamentos, devendo ser implementada em qualquer das esferas de governo através de ações diretas, como:

O desagravo público é um direito do assistente social na seguinte situação:

Em um acompanhamento social, o usuário relata ao assistente social situações sigilosas de sua vida que se tomam objeto da Justiça. Em audiência, o profissional de Serviço Social é intimado a depor como testemunha. Nessa situação, o assistente social:

A Lei 8.662/93 dispõe sobre a profissão de assistente social e esclarece que o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social têm o objetivo básico de:

A Lei 8. 7 42/1993 menciona que os projetos de enfrentamento da pobreza se devem basear 'em mecanismos de participação de diferentes áreas governamentais e em sistemas de cooperação entre:

A Lei 8.142/90 estabelece que a Conferência de Saúde tem como finalidade avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, tendo sido definida no termo dessa lei como:

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde estão previstos na Lei 8.080/1990 como:

O objetivo de possibilitar a inclusão social de pessoas portadoras de deficiência é previsto no Decreto 3.298/1999. Na seção da Saúde, considera-se como ajuda técnica os elementos que permitam:

De acordo com a Lei 10.741/2003, o idoso tem o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar mais favorável, quando:

No que se refere ao direito de proteção no trabalho do adolescente aprendiz, são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários a partir de: