Questões do Concurso Pref. Rio Janeiro-RJ - FGV

2927452 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

José, de 99 anos, é ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial, tendo participado de operações bélicas na Itália. Ele é domiciliado e residente em imóvel na orla de Ipanema (Avenida Vieira Souto), no Município do Rio de Janeiro, pertencente a seu filho Mateus, que constituiu usufruto vitalício desse imóvel em favor de seu pai. No imóvel, reside também Maria, a Companheira de José, com quem vive em união estável reconhecida por escritura pública há quinze anos e que foi designada como sua dependente e beneficiária regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que está vinculado José. Em agosto de 2023, José falece, e Maria, com a concordância de Mateus, continua a residir no imóvel.

Diante desse cenário e à luz da Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), o referido imóvel:

A

era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, por sua condição de ex-combatente, deixando de ser isento após sua morte;

B

era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, por sua condição de ex-combatente, e continua a ser isento após sua morte, por ser a residência de Maria;

C

não era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, uma vez que não era seu seu proprietário, mas mero usufrutuário;

D

não era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, pois não se pode conceder tal isenção de IPTU a ex-combatentes, por violar o princípio da isonomia tributária;

E

não era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, pois situado em área nobre da cidade, qualificada como orla da Região C.

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2927451 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

ABC Ltda., contribuinte de ISS no Município do Rio de Janeiro , deixou de realizar o pagamento do ISS devido, uma vez que iniciou suas atividades de prestação de serviços antes da inscrição junto ao órgão competente.

Em virtude dessa infração e à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), poderá ser-lhe aplicada uma multa punitiva tributária de:

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2927450 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) autoriza que a base de cálculo do ISS seja calculada, em certas situações, por meio de estimativa.

Dentre os casos abaixo elencados, aquele em que a base cálculo NÃO poderá ser objeto de estimativa, à luz da atual redação do CTM-RJ, é:

A

quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

B

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

C

quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido;

D

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

E

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

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2927449 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Em 2005, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabeleceu alíquota específica de ISS inferior a 2% para o serviço de erguimento de edificação para utilização como hotel, quando componente de obra licenciada.

À luz da legislação nacional tributária atualmente em vigor, tal alíquota prevista no CTM-RJ:

A

é ainda aplicável atualmente;

B

viola a alíquota mínima tributária de ISS atualmente prevista na Constituição da República de 1988;

C

viola a alíquota mínima tributária de ISS atualmente prevista na Lei Complementar n° 123/2006;

D

apenas poderia ser aplicada atualmente em Municípios com menos de vinte mil habitantes;

E

apenas poderia ser aplicada atualmente em Municípios com menos de cinquenta mil habitantes.

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2927448 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Acerca da base de cálculo do ISS no Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:

A

não integram o preço do serviço, para efeitos de base de cálculo, os descontos ou abatimentos concedidos sob condição;

B

na prestação do serviço de reforma de edifícios, inclui-se na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador;

C

nas demolições, não se inclui no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte;

D

nos serviços típicos de editoras de música, a base de calculo do ISS será igual ao total da receita auferida pela editora;

E

quando se tratar de organização de viagens, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes.

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2927447 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Dentre as pessoas e atividades abaixo elencadas, aquela que NÃO é isenta de ISS, à luz da atual redação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro ( CTM-RJ), é a dos:

A

profissionais ambulantes;

B

espetáculos circenses nacionais e teatrais;

C

bancos de leite humano;

D

serviços de conservação de prédios de interesse histórico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das fachadas;

E

professores de educação física e recreação, possuidores de Alvará de Autorização Transitória, que prestam serviços de assessoria esportiva nos espaços públicos da orla do Município.

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2927446 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Orçamento Público

Um Município iniciou um projeto de requalificação de suas áreas urbanas, parte por investimentos próprios e parte em regime de concessão à iniciativa privada.

Há uma série de externalidades geradas por programas dessa natureza, e a classificação da despesa pública indica o efeito econômico da aplicação desses recursos por meio da análise das categorias que envolvem:

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2927445 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Ao final de um exercício financeiro em um dado Município, foi verificado que a dotação de uma programação de despesa autorizada por meio de crédito adicional à LOA do exercício não tinha sido integralmente empenhada, restando 50% do saldo a empenhar.

O gestor comunicou que gostaria de reabrir a saldo no exercício seguinte, mas foi alertado de que só será possível caso o crédito:

A

seja do tipo extraordinário, aberto ao longo do exercício;

B

seja do tipo suplementar ou especial, com autorização na LDO;

C

seja do tipo suplementar, para cobertura de investimentos no concluídos no final do exercício;

D

tenha sido aberto nos últimos quatro meses do exercício e seja especial ou extraordinário;

E

tenha sido aberto para a cobertura de despesas extraordinárias, sem comprometimento da meta fiscal.

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2927444 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao orçamento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federação.

Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município:

A

deve aplicar os recursos recebidos em área de competência do ente transferidor;

B

deve aplicar os recursos recebidos em investimentos da área de saúde e educação;

C

deve executar rigorosamente a programação estabelecida na emenda parlamentar;

D

é vedado de aplicar os recursos em ações executadas por melo de consórcios públicos;

E

pode firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da aplicação dos recursos.

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2927443 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) requer a disponibilidade de informações confiáveis e uma equipe técnica bem qualificada, em decorrência da complexidade de alguns conceitos e conteúdos envolvidos no instrumento.

Como a LDO é um dos instrumentos de transparência fiscal, o seu conteúdo deve contemplar:

A

atualizações quadrimestrais, junto à publicação do relatório de gestão fiscal;

B

condições para transferências de recursos do orçamento a entidades públicas e privadas;

C

critérios para aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento;

D

indicação da fonte de recursos para cobertura de alterações na proposta orçamentária do exercício seguinte;

E

limites para aplicação de recursos da reserva de contingencia em despesas correntes e de capital.

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