Questões do Concurso Pref. Rio Janeiro-RJ - FGV

2927462 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Acerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM), os tributos municipais não pagos no vencimento ficam sujeitos à multa moratória de:

A

6%, se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês de vencimento;

B

8%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento;

C

10%, se o pagamento for efetuado do dia dezesseis ao último da dia útil do mês seguinte ao do vencimento;

D

14%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento;

E

18%, se o pagamento for efetuado a partir do primeiro dia terceiro mês seguinte ao do vencimento até a data do pagamento;

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2927461 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

À luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município do Rio de Janeiro são fixados.

A

por ato do Poder Executivo, em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo, para todos os tributos;

B

por ato do Poder Executivo, em ato publicado até 30 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem;

C

no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo, para todos os tributos;

D

no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para impostos, e em sessenta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para taxas e contribuições de melhoria;

E

no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro em quarenta e cinco dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para impostos, e em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para taxas e contribuições de melhoria.

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2927460 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Acerca da modalidade de lançamento da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos e da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, conforme previsto no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:

A

ambas as taxas se submetem a lançamento por homologação;

B

ambas as taxas se submetem a lançamento por declaração;

C

a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete-se a lançamento por homologação, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento por declaração;

D

a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete-se a lançamento de oficio, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento por homologação;

E

a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete se a lançamento por homologação, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento de ofício.

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2927459 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Para substituir a Taxa de iluminação Pública, declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal, a Constituição da Republica de 1988 foi emendada, passando a prever, em seu Art. 149-A, a possibilidade de que os Municípios e o Distrito Federal instituam, na forma das respectivas leis, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). No Município do Rio de Janeiro, a Cosip foi instituída por meio da Lei municipal n° 5.132/2009.

À luz da referida lei municipal, sobre a Cosip no Município do Rio de Janeiro, è correto afirmar que:

A

aplica-se o IGP-M para atualização monetária dos débitos de Cosip do sujeito passivo tributário;

B

os imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto são imunes da cobrança da Cosip;

C

o montante arrecadado da Cosip será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda;

D

na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve-se dar em partes proporcionais entre o crédito da concessionária de energia elétrica e o débito da Cosip,

E

o recolhimento da Cosip fora do prazo não acarretará ao contribuinte a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de inadimplentes pela concessionária de energia elétrica.

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2927458 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Os titulares de serventias extrajudiciais (tabeliães e oficiais de registro), por força de previsões expressas na Lei municipal n° 1.364/1988, também possuem obrigações acessórias relativas ao ITBI.

Acerca desse tema e à luz do CTM-RI, NÃO corresponde a uma obrigação acessória dos titulares de serventias extrajudiciais:

A

quando tiverem de lavrar instrumento translativo de imóvel ou de direito sobre imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, os tabeliães deverão conferir todos elementos do documento de arrecadação do imposto e transcrever para o referido instrumento todos os elementos constantes do documento de arrecadação do imposto;

B

nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, deverão ser conferidos todos os elementos constantes do certificado declaratório de reconhecimento do direito emitido pela autoridade municipal competente, e transcritos para o instrumento o seu respectivo número e a existência de condição, se for o caso;

C

os tabeliães ficarão obrigados à verificação da autenticidade do documento de arrecadação ou do certificado declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, nos termos a serem definidos em Regulamento;

D

os oficiais de Registro de Distribuição deverão enviar à Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre instrumentos de transmissão de imóveis e de direitos a eles relativos que tenham sido lavrados, nos prazos e na forma a serem definidos em Regulamento;

E

sempre que tiverem de efetuar o registro, a transcrição, a averbação ou a inscrição do imóvel ou do direito, os oficiais de Registro de Imóveis deverão conferir todos os elementos do documento de arrecadação do imposto e transcrever o seu respectivo número, ou o número do certificado declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, e a eventual condição suspensiva dele constante.

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2927457 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

A base de cálculo do ITBI, no Município do Rio de Janeiro, poderá variar de acordo com a modalidade de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis, ou cessões de direito relativas à tais transmissões.
Acerca desse tema, à luz da Lei municipal nº 1.364/1988, tomar-se-á como base de cálculo do 11BI:

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2927456 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

O Estado do Rio de Janeiro pretende alienar área no bairro de Copacabana remanescente de obra pública, que se tornou inaproveitável isoladamente, a José, proprietário de imóvel lindeiro. O preço a ser cobrado não é inferior ao de avaliação feita dentro da média do mercado imobiliário na região, nem superior a 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de modo a possibilitar a investidura. Contudo, segundo a serviço de "Simulação de Valor" no Portal Carioca Digital, o valor venal dessa área remanescente, para efeitos de ITBI, era superior àquele da avaliação feita pelo Estado do Rio de Janeiro.

A respeito desse cenário e levando em consideração a Lei municipal n° 1.364/1988 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o Município do Rio de Janeiro não poderia cobrar tal ITBI em razão de que o alienante é entre federado imune;

B

o Município do Rio de Janeiro poderia cobrar 50% do valor do ITBI do adquirente José;

C

a alíquota de ITBI a ser aplicada sobre tal transmissão imobiliária é reduzida para 2% do valor venal do imóvel;

D

tal imóvel, a ser alienado a José, proprietário de imóvel lindeiro, pode ser beneficiar de isenção tributária de ITBI na transmissão imobiliária;

E

deve prevalecer, como base de cálculo desse ITBI, o valor venal definido pela "Simulação de Valor" no Portal Carioca Digital, por gozar de presunção absoluta de certeza e liquidez.

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2927455 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

A fim de que a Administração Tributária do Município do Rio de Janeiro possa exercer devidamente a fiscalização do IPTU, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabelece uma série de deveres instrumentais relativos a esse tributo. Acerca de tais deveres, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(a) e F para a(s) falsa(s).

( ) Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse".

( ) A inscrição imobiliária importa presunção, por parte do Município, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

( ) Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade administrativa, ser inscritos a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais.

A sequência correta é:

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2927454 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Acerca do pagamento do IPTU, à luz do texto expresso do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é coreto afirmar que:

A

o pagamento de cada cota mensal do ITU somente será admitido se estiverem pagas as cotas anteriores;

B

o IPTU será pago de uma só vez ou em até dez cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo;

C

por ato do prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até 7% para pagamento integral e antecipado do tributo;

D

por ato do prefeito, poderá ser instituído bônus fixo de incentivo à adimplência contínua das obrigações, princípios e acessórias, relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo;

E

o atraso no cumprimento de qualquer obrigação acarretará a perda total dos bônus acumulados em decorrência de incentivo à adimplência continua das obrigações relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.

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2927453 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

As normas para a determinação da base de cálculo do IPTU no Município do Rio de Janeiro seguem regras específicas presentes no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) e muito mais detalhadas que a estrutura básica fixada peto Código Tributário Nacional.

Acerca da fixação da base de cálculo do IPTU, à luz do CRM-RJ, é correto afirmar que:

A

na determinação do valor venal considera-se o valor dos bens móveis mantidos no imóvel em caráter permanente;

B

a área, para fins de apuração da base de cálculo, no caso de piscinas, será obtida através da medição dos contornos externos das paredes;

C

no caso de edificação com frente e numeração para mais de um logradouro, a base de cálculo para tributação corresponderá àquela do logradouro onde se situe a entrada principal da edificação;

D

no caso de terreno com mais de uma frente, será adotada, para efeito de tributação, a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro que resulte no imposto de valor mais elevado;

E

nos móveis ocupados por cinemas em atividade regular de funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número de dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do Poder Executiva da União e o número de dias de exibição seja comprovado por certidão expedida pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).