Na ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Desta forma, assinale a alternativa que compreende os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas acima (Lei 4.717, de 1965) que são nulos:

No que concerne à Advocacia Pública no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Analise a assertiva abaixo e assinale a alternativa incorreta. O Ministério Público será sempre intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

Segundo o Código de Processo Civil:

I - Suspende-se o processo pela perda da capacidade processual de qualquer das partes.

II - Suspende-se o processo pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.

III – Dependendo do conhecimento do mérito de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

IV - Suspende-se o processo de execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.

V - Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz poderá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

De acordo com as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

O Código Civil dedica todo o Capítulo III, do Livro II, em sua parte geral, para tratar dos bens públicos. A respeito desse tema, é incorreto afirmar que:

Em se tratando de posse, considerando os apontamentos da legislação e da doutrina, é incorreto afirmar que:

Sobre os contratos de locação, é correto afirmar que:

No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República Federativa de 1988 prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, considerando a jurisprudência em sede de repercussão geral, assinale a alternativa incorreta:

No que se refere a desapropriação urbana, assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

A desapropriação urbana, por utilidade pública, é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sobre esta norma, assinale a alternativa correta: