O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Habeas Corpus nº 598051/SP, inaugurou decisão paradigmática acerca do adentramento em domicílio para fins de prisão em flagrante e tratamento das provas em caso de flagrante de crimes de tráfico de drogas. Segundo restou delimitado,

“1. na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.

Sobre referido julgado, marque o que for correto.

Dentre os crimes contra a saúde pública, o tráfico ilícito de entorpecentes, definido pela Lei 11.343/2006, é combatido mediante políticas públicas envolvendo vários órgãos estatais, sendo possível a utilização de várias técnicas de investigação, como:

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, licitação pode ser definida como “o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato”.

Assim, para preservar a lisura das contratações da Administração Pública, o Código Penal prevê condutas criminosas praticadas em licitações e contratos administrativos. Sobre estes crimes, é incorreto afirmar que:

O princípio da legalidade rege a aplicação da lei penal ao determinar que: “não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal”. Assim, sobre a aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:

O segurado, aposentado por invalidez, que precisar de assistência permanente de outra pessoa, terá o valor da aposentadoria acrescido de:

Assinale a alternativa correta:

Conforme a Constituição Federal, são fontes de financiamento voltadas ao sistema da seguridade social:

Sobre os afastamentos por incapacidade temporária e salário-maternidade no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Constituição Federal:

O Código de Processo Civil prevê, que não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - Delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

II - Delimitará as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

III - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, designará audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes;

IV - Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, fixará prazo comum não superior a 5 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

Assinale a alternativa correta: