Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei Federal n. 13.465/2017, nos municípios, naquilo que disciplina a Regularização Fundiária Urbana:

Sobre a Lei Municipal de Regularização Fundiária – Lei n. 7.143/2021, notadamente, sobre os institutos da Legitimação Fundiária e Legitimação de Posse, marque a assertiva correta:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, naquilo que estabelece a Política de Desenvolvimento Urbano, assinale a alternativa correta:

Com relação ao Direito Constitucional Orçamentário, julgue os itens a seguir.

I - O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. II - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Congresso Nacional.

III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Assinale a alternativa correta:

A respeito do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data das suas publicações.

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 15 dias após a data das suas publicações.

III - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data neles prevista.

Assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei n. 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, julgue os itens a seguir:

I - Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II - São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
III - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

Assinale a alternativa correta:

A respeito da Lei n. 8.397/1992, que disciplina a medida cautelar fiscal, julgue os itens a seguir.

I - O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

II - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

III - A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte por cento do seu patrimônio conhecido.

Assinale a alternativa correta:

Considerando os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo — Lei n. 8.137/1990 —, e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I - Constitui crime contra as relações de consumo elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
II - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III - Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando ao controle hierarquizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

Assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar:

A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta: