Segundo a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, assinale a alternativa que NÃO constitui regime de contratação com terceiros, abarcado pela chamada execução indireta.

Qual a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública?

Dentre os princípios da licitação pública temos aquele que impõe à administração pública a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos. Trata-se do Princípio da:

Quando o serviço público é prestado de forma de delegação contratual ou legal da execução de um serviço público com o encargo de explorar um determinado serviço público, estamos diante de serviço de utilidade pública na forma de:

A Resolução nº 01/2014 do Conselho Municipal de Educação de Rondinha define que, para os alunos com necessidades especiais, comprovadamente impossibilitados de atingir os parâmetros exigidos para a conclusão do Ensino Fundamental, as escolas poderão expedir declaração de Terminalidade Específica, independentemente da fase/ano em curso. A Terminalidade somente poderá ocorrer nos casos plenamente justificados, e o aluno deverá ter:

I. Dez (10) anos completos.

II. Frequentado a escola por, pelo menos, 8 anos para o Atestado de Ensino Fundamental Anos Iniciais.

III. Frequentado a escola por, pelo menos, 10 anos para o Atestado de Ensino Fundamental Anos Finais.

Quais estão corretas?

A Educação Especial perpassa todos os níveis e etapas de ensino, tendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como parte integrante do processo educacional. A Resolução nº 02/2013 do Conselho Municipal de Educação de Rondinha considera como público-alvo do AEE os alunos que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Nesse contexto, assinale a alternativa do diagnóstico que NÃO se inclui na definição de alunos com transtornos globais do desenvolvimento.

A Resolução nº 01/2013 do Conselho Municipal de Educação de Rondinha dispõe que os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

I. A alfabetização e o letramento.

II. O desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais Artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História, da Geografia e do Ensino Religioso.

III. A continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar para o aluno do Ensino Fundamental e, particularmente, nos três primeiros anos iniciais.

IV. A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Resolução nº 01/2013 do Conselho Municipal de Educação de Rondinha, na avaliação dos processos de ensino e de aprendizagem, com caráter diagnóstico, deve-se prevalecer os aspectos qualitativos sobre os quantitativos. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as funções avaliativas de aprendizagem para o Ensino Fundamental, elaboradas pela Secretaria Municipal da Educação, às suas definições.

Coluna 1

1. Processual e Diagnóstica.

2. Formativa.

3. Contínua e Cumulativa.

4. Participativa.

Coluna 2

( ) Envolve o ato de avaliar que identifica se os objetivos foram alcançados ao final de cada unidade didática e de cada ano de escolarização, considerando os aspectos da produção do conhecimento que se acumulam e se ampliam ao longo dos processos de ensino e aprendizagem.

( ) Envolve o ato de avaliar que ocorre durante todas as práticas do cotidiano escolar, visando identificar os avanços e as dificuldades do processo, permitindo ao professor observar e registrar o desenvolvimento e a evolução da aprendizagem dos alunos, por meio de mudanças de estratégias didáticas, para correção dos desvios e intervenção pedagógica imediata.

( ) Envolve o ato de avaliar, no qual professores e alunos avaliam a prática educativa, assumindo um caráter democrático, em que as opiniões são ouvidas e respeitadas, constituindo-se, portanto, um processo emancipatório, ao permitir que o aluno participe da construção e desenvolvimento do seu próprio conhecimento, tornando-se ativo, crítico e reflexivo.

( ) Envolve o ato de avaliar que permite ao professor refletir e acompanhar todo o processo de formação educacional dos alunos, dando-lhes retorno e às suas familias sobre aquisição de conhecimento e habilidades e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão crítica do mundo, constituindo-se, por conseguinte, numa avaliação que informa e faz uma valoração dos processos de ensino e aprendizagem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O regime normal de trabalho dos professores é de ____ horas semanais, sendo que ____ deste período fica destinado ao trabalho com o aluno e ____ fica reservado para horas de atividades.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, estruturadas em sete classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe; três níveis de formação e um nível especial em extinção, estabelecido de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. Para que ocorra a promoção a cada classe, em relação ao ingresso às classes B, C, D, E, F e G, são requisitos de tempo e merecimento:

I. Cinco (05) anos de interstício na classe anterior.

II. Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 400 horas.

III. Avaliação periódica de desempenho.

Quais estão corretos?