O Sistema Municipal de Ensino é próprio e compreende determinados níveis de ensino, quais sejam:

I. Educação Infantil.

II. Ensino Fundamental.

III. Ensino Médio.

IV. Superior.

Quais estão corretos?

São princípios básicos da carreira do Magistério Público do Município, EXCETO:

As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. De acordo com as disposições do Art. 16, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.

IV. Somar cinco atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Quais estão corretas?

Com base nas definições do Art. 2º, analise as seguintes assertivas:

I. Padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

II. Categoria funcional é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

III. Nível é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Quais estão corretas?

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das normas estabelecidas no Art. 68. Nesse sentido, com base no referido artigo, relacione o ato administrativo da Coluna 1 com o objeto adequado da Coluna 2.

Coluna 1

1. Decreto.

2. Portaria.

Coluna 2

( ) Permissão de uso de bens e serviços municipais.

( ) Aprovação de regulamento ou regimento.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

( ) Autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime de legislação trabalhista.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e que poderão ser substituídos por fichas, arquivos digitais ou outro sistema, convenientemente autenticados. Segundo o Art. 67, dentre os livros obrigatórios, estão os de:

I. Licitações e contratos para obras e serviços.

II. Atos de admissão e demissão de pessoal.

III. Tombamento de bens móveis e imóveis.

IV. Concessões e permissões de bens imóveis e serviços.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Capítulo III, que trata sobre o Poder Legislativo na referida Lei Orgânica, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação para sessão legislativa ordinária de 1º de março até 31 de dezembro, de cada ano.

( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação para sessão legislativa ordinária, funcionando duas vezes por semana.

( ) O mandato da Mesa da Câmara será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

( ) A convocação extraordinária da Câmara cabe apenas ao seu Presidente ou a um terço de seus membros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 2º, desse Código, dentre os tributos de competência do Município estão, EXCETO:

Dentre as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, está a pena de demissão. Nesse sentido, com base nas disposições dos Arts. 130, 144 e 147, analise as assertivas que seguem relativas aos casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros.

I. Abandono de cargo por mais de 30 dias.

II. Improbidade administrativa.

III. Corrupção.

IV. Receber propina em dinheiro em razão de suas atribuições.

Quais estão corretas?

O Art. 74, do referido Regime, estabelece que constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.

II. Diárias.

III. Transporte.

IV. Auxílio-educação.

Quais estão corretas?