Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

O Plano Diretor da cidade de Rondonópolis foi instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 43/2006. Sobre o conjunto de ações do Poder Público municipal que regulam os serviços públicos de esgotamento sanitário, abastecimento de água, de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como do manejo de águas pluviais urbanas,

de forma a promover e melhorar a saúde e o bem-estar de toda a população local, assinale a afirmativa correta.

Sobre o não comparecimento do empregado ao trabalho sem prejuízo do seu salário, analise as possibilidades.

I - Por até 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

II - Por até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

III - Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

IV - Por até 3 (três) dias, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

V - Nos dias necessários para realização de provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n.º 5.452/1943), estão corretas

Acerca do litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.

Muitas ressalvas cabem na comparação entre Brasil e Finlândia – a começar pela população: os finlandeses são 5,5 milhões com cultura homogênea e pouca disparidade de renda; já nós, 200 milhões com todo tipo de disparidade. Também eles não têm o mau hábito de mudar o curso da educação a cada troca de governo. A Finlândia adota um sistema parlamentarista com presidente da República que favorece coalizões entre quase todos os partidos. Tal estabilidade política contribuiu para a implantação de um sistema em que 99% das escolas são públicas e igualmente boas. Tamanho é o valor que se dá à sala de aula que, mesmo na universidade, ninguém desembolsa um tostão. Ao contrário, os alunos ganham até bolsas para arcar com moradia. [...] Olhar para eles pode ajudar o Brasil a deixar a própria zona glacial: a dos últimos do mundo da educação.

(Revista Veja, ed. 2431.)

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A posse prolongada no tempo, aliada à destinação útil ou social do bem, permite que o possuidor se torne proprietário do imóvel, configurando forma legal de aquisição da propriedade denominada usucapião.

A usucapião, na modalidade especial urbana, encontra-se regulamentada pelo artigo 1.240 do Código Civil brasileiro. Dentre suas características, somente NÃO se inclui:

O Decreto-lei n.º 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Sobre essas disposições legais, assinale a afirmativa correta.