Questões do Concurso Pref. Salvador-BA - FUNCAB

No PMBOK 5ª edição, a subdivisão das principais entregas do projeto e do trabalho do projeto em componentes menores e mais facilmente gerenciáveis é representado no(a):

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1049865 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Auditor Interno
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Acerca do tema funções essenciais à justiça, é certo que:

A

a garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos procuradores do Estado.

B

segundo entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa atuando em causa própria.

C

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei

D

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei.

E

é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da sua lei orgânica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1049864 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Auditor Fiscal - Administração Tributária
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam as finanças e os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mesmo que para manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo, entretanto, tal vedação ser excepcionada por lei complementar de cada ente da federação.

B

É admitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, no caso de urgências relacionadas com habitação.

C

Não se admite o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, salvo se for inserido no respectivo Plano Plurianual.

D

Admite-se a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e até sem indicação imediata dos recursos correspondentes, desde que estes sejam destinados a ações e serviços públicos essenciais.

E

A abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1049863 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Auditor Fiscal - Administração Tributária
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

No estudo da interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar:

A

O princípio da unidade da Constituição impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre os diferentes preceitos constitucionais a concretizar, levando em consideração a Constituição Federal de forma global.

B

Os métodos tradicionais de interpretação jurídica (como, p. ex., gramatical, histórico, sistemático e teleológico) não possuem utilidade na interpretação constitucional, em razão da supremacia e da unidade da Constituição.

C

Por sua natureza, alguns dispositivos da Constituição Federal não são dotados de força normativa, tendo como função dar publicidade a uma descrição da sociedade idealizada pela população, através de seus representantes.

D

Consiste o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade na aferição da razão ou proporção com a qual cada dispositivo constitucional contribuirá para a formação da solução do caso concreto.

E

As normas constitucionais, consubstanciadas em princípios e regras, são aplicadas com a utilização da técnica da ponderação, que consiste na verificação silogística da subsunção da situação concreta às normas supostamente aplicáveis ao caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1049861 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Auditor Interno
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão de ação direta de inconstitucionalidade.

B

A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.

C

É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

D

Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.

E

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1049860 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Auditor Interno
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

Sobre os temas Poder Legislativo e Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

C

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

D

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

Aosjuízes é vedado exercera advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1049859 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Auditor Interno
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Considerando o tema direitos fundamentais, é correto arfirmar:

A

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B

Segundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

C

Para o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1049858 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Auditor Fiscal - Administração Tributária
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 4º, estabelece as suas chamadas Cláusulas Pétreas, a respeito das quais é correto afirmar: I. Impedem que quaisquer leis ou atos normativos de menor hierarquia contrariem a Constituição Federal. II. Estabelecem limites formais para a alteração do texto constitucional. III. Dirigem-se tanto ao chamado Poder Constituinte Derivado quanto ao chamado Poder Constituinte Originário. IV. Protegem a forma federativa do Estado Brasileiro e a Separação de Poderes. V. Impedem que seja abolida pelo Poder Constituinte Reformador a forma de governo republicana adotada atualmente no Brasil. VI. Protegem o direito de propriedade individual, bem como o voto direto, secreto, universal e periódico.
Estão corretas apenas as afirmativas: