A Administração também se cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conforme apresentado na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, haverá a dispensa de licitação quando:

I - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

IV - quando a administração pública assim o preferir baseado na preservação do interesse público.

Considerando o exposto, é correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, em seu Artigo 6ª, Inciso XXV, o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

I - Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;

II - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;

III - identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

IV- motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio e a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

Considerando o exposto, é correto apenas o que se afirma em:

Arthur Machado Paupério (1992, p.32) reforça, em seu livro intitulado Introdução ao Estudo do Direito que “[...] o Estado é a maior e a mais importante das sociedades de ordem temporal, abarcando todos os outros grupos naturais, cujos interesses, subordinados ao bem comum, procura defender e promover [...]”

Fonte: PAUPÉRIO, A. M. Introdução ao Estudo de Direito. Rio de Janeiro, Forense, 2001.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

Sobre a organização dos Serviços Públicos, marque a assertiva correta:

Segundo a Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, haverá a dispensa de licitação quando:

Com relação a Lei orgânica do município de Sanclerlândia o que fala exatamente sobre a segurança pública no município:

Conforme preconiza o Código de Ética dos Servidores Públicos, Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990, a qual dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências:

Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

II - ser desleal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - o servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.

Considerando o que foi apresentado, é correto apenas o que se afirma em:

O Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990) dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos e dá outras providências. Em seu Art. 1º, para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Fonte: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8027&ano=1990&at o=094QTWU1keFpWTb7a.

Considerando as informações apresentadas no texto anterior, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I - O servidor deverá cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Porque

II - Por consequência, a margem de atuação dos agentes públicos não pode escapar aos limites similarmente definidos para o desempenho dos demais entes e órgãos das esferas estadual e municipal, sob pena de a norma, por se evadir do desígnio, deixar de exprimir o tão propalado interesse geral, cuja simbolização deve subsumir toda a atuação estatal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O primeiro marco histórico foi a edição da Lei n.º 4.320, de 1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque, sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais.

Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA.

Secretaria do Tesouro Nacional. Manual

de Contabilidade Aplicado ao Setor

Público. 8º edição, 2019

As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Sendo assim, marque a opção correta:

Surgida originalmente na Europa em meados do século XX, a poesia concreta é um tipo de poesia de vanguarda, de carácter experimental, basicamente visual, que procura estruturar o texto poético escrito a partir do espaço do seu suporte, sendo ele a página de um livro ou não, buscando a superação do verso como unidade rítmico-formal.

Fonte: CRUNEWALD, JOSÉ LINO. Vai e vem. Disponível em: http://www.antoniomiranda.com.br/poesia _visual/jose_lino_grunewald.html. Acesso em: 11 nov. 2021.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta.