A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:

Assinalar a alternativa que NÃO representa uma modalidade de extinção do crédito tributário.

Decorre do poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Não pode, portanto, o administrado recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. O trecho se refere à característica denominada:

Segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária pode utilizar a analogia e a equidade. Com base nisso, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).

A sentença está:

A alíquota máxima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003 para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

Em conformidade com a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, instituído pela União, será informado pelos critérios da:

Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

No que se refere aos crimes que são praticados por particulares contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

( ) Alterar nota fiscal relativa à operação tributável.

( ) Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, com finalidade de satisfazer sentimento pessoal, trata-se do crime de:

Segundo a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses, EXCETO: