Durante uma discussão acalorada, um indivíduo desferiu um único soco na vítima, que caiu e, ao bater a cabeça no meio-fio, sofreu traumatismo cranioencefálico, vindo a falecer horas depois. A perícia concluiu que a lesão inicial não era, por si só, capaz de produzir a morte, que decorreu exclusivamente da queda subsequente. Considerando o Título I do Código Penal e a teoria adotada pelo CP para o nexo causal, assinale a alternativa correta.

A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administração havia omitido um elemento fático essencial que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando os requisitos do ato administrativo e sua relação com controle de validade, é correto afirmar que o ato:

Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação. Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava levando para conserto, mas não apresentou autorização para transporte nem prova da origem lícita. Considerando o Estatuto do Desarmamento, o enquadramento correto é:

Um colecionador devidamente registrado no Comando do Exército mantém arma de fogo de calibre permitido em sua residência, com toda a documentação exigida pelo Regulamento de Produtos Controlados. Durante uma fiscalização da Polícia Federal, constatou-se que o Certificado de Registro de Arma de Fogo estava vencido há 45 dias, embora o proprietário já tivesse solicitado a renovação dentro do prazo legal. Considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e entendimentos consolidados, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

A atuação das Guardas Municipais deve observar a filosofia de policiamento comunitário, reconhecida pela Lei nº 13.022/2014 como uma de suas diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que essa filosofia:

No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 13.022/2014 atribui competências específicas às Guardas Municipais. Considerando tais competências, analise as proposições abaixo:

I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária.
II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia plena sobre atividades potencialmente poluidoras.
III. Atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
IV. Executar ações de polícia judiciária, incluindo investigação preliminar.

À luz do Estatuto, está correto apenas o que se afirma em:

Nos últimos anos, o mundo registrou recordes históricos de calor, incêndios florestais intensos em países da Europa e da América do Sul e secas severas em várias regiões do Brasil. Tais eventos reforçaram o alerta sobre os efeitos das mudanças climáticas e a necessidade de políticas ambientais mais rigorosas. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.