Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é o mecanismo que permite à Receita Federal aumentar ou diminuir a alíquota de 1% (risco leve), 2% (risco médio) ou 3% (risco grave), que cada empresa recolhe para o financiamento dos benefícios por incapacidade (grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais), sendo que para o seu cálculo são utilizados dados de um período determinado.

Segundo a legislação vigente, para o cálculo anual do FAP, assinale a alternativa que apresenta a QUANTIDADE de anos imediatamente anteriores ao ano de processamento que devem ser utilizados:

No manejo dos resíduos sólidos deve-se levar em conta que, embora a não geração, a minimização e a reciclagem de resíduos deva ser uma meta a ser perseguida, existem dificuldades reais para garantir que o ciclo de matéria seja alcançado no curto e médio prazos. Isso significa que a área para disposição final dos resíduos coletados ainda é um fator muito importante. O processo de reciclagem, por sua vez, também necessita de uma área significativa, tendo peso considerável no planejamento. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos têm grande dependência da credibilidade e aceitação pelos usuários, para que possam ser mais efetivos. Dessa forma, cuidado especial deve ser dado aos aspectos sociais relacionados ao manejo dos resíduos sólidos.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde às principais medidas de combate a contaminação dos cursos hídricos e lençóis freáticos devido à disposição incorreta dos resíduos sólidos urbanos.

O centro de zoonoses da vigilância sanitária é uma unidade de saúde pública que tem como atribuição fundamental prevenir e controlar as zoonoses (como raiva, a dengue e doença de Chagas), desenvolvendo sistemas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância ambiental em saúde.

São incumbências dos agentes de zoonoses, EXCETO:

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e existem no Brasil desde 1988. A composição diversificada e democrática dos Comitês contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Os membros que compõem o colegiado são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou do poder público. As áreas de atuação dos comitês são a totalidade de uma bacia hidrográfica; a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

É CORRETO afirmar que compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

A cobrança pelo uso da água está prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97. Essa cobrança não é um imposto ou tarifa cobrados pelas distribuidoras de águas na cidade, mas sim uma remuneração pelo uso de um bem público. Todos e quaisquer usuários que captem, lancem efluentes ou realizem usos não consuntivos diretamente em corpos de água necessitam cumprir com o valor estabelecido.

São ações de uso sustentável da água oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, EXCETO:

Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é compreendido como um instrumento que se identifica, qualifica, quantifica, organiza e orienta todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais esses serviços públicos devem ser prestados ou colocados à disposição, baseado na Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A participação da sociedade na construção do PMSB é determinada por níveis, e estes, definem o grau de envolvimento da comunidade na sua elaboração.

De acordo com essa premissa, assinale a alternativa em que o nível está em CONFLITO com a definição correta:

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, foi criado para proteger mananciais superficiais e subterrâneos e, os cursos d’água.

Destacam-se entre os seus principais objetivos, EXCETO:

A vigilância sanitária tem cumprido bem o seu papel quanto ao combate aos agentes epidemiológicos e ambientais, reduzindo consideravelmente o número de riscos à saúde pública, tanto individual, quanto coletiva. As ações de defesa em prol da saúde constituem atividades, exercidas pela vigilância epidemiológica e ambiental no controle de doenças e epidemias. Sobre as ações de defesa em prol da saúde analise as afirmativas a seguir:

I- Elaboração com base nas programações estaduais e municipais, plano de necessidades e cronograma de distribuição de suprimentos de quimioterápicos, vacinas, insumos para diagnósticos e soros, mantendo-os em quantidade e condições de estocagem ideais.

II- Controle de animais vetores, hospedeiros, reservatórios e sinantrópicos.

III- Realização de levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos e ambientais, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

IV- Coleta e disposição ambientalmente adequadas dos resíduos sólidos provenientes do tratamento de esgotamentos sanitários.

V- Acompanhamento e avaliação dos projetos de intervenção ambiental, para prevenir e controlar os riscos à saúde individual e coletiva.

São ações exercidas pela vigilância epidemiológica e ambiental as afirmativas.

A outorga pode ser entendida como instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água. A outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos da Legislação.

Assinale a alternativa INCORRETA na suspensão da outorga, tanto parcial, quanto total.