Modelo de dados é o conjunto ferramentas conceituais para representar os conceitos e descrever a estrutura lógica e física do referido sistema de banco de dados. Considerando os tipos de modelos de dados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A sistemática constitucional de organização dos Poderes, baseada na Teoria da Separação dos Poderes, apresentada por Aristóteles e desenvolvida por Locke e Montesquieu, tem por fundamento o aumento da eficiência do Estado, pela distribuição de suas funções em órgãos especializados. Desse modo, temos na estrutura organizacional do Estado três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, exercendo suas funções típicas e atípicas. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e,sobre as suasfunções, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.

( ) É de competência exclusiva do Congresso Nacional dispor de moedas, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

( ) Ao Congresso Nacional cabe autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios.

( ) Compete, exclusivamente, ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

( ) Compete ao Congresso Nacional dispor, com a sanção do Presidente da República, sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da União.

A sequência está correta em

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm por finalidade resguardar os direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos, oriundos do bem-estar social ou Estado Constitucional. Dentre os direitos sociais, o trabalho é regulado pelo artigo 7º da Constituição Federal, e sobre ele é correto afirmar que:

Nos processos licitatórios, à luz da Lei nº 14.133/2022, deve-se observar, EXCETO:

Letícia e Gustavo estão se preparando juntos para o concurso público do município de Santa Maria de Jetibá, e estão estudando sobre as formas de cumprimento das competências constitucionais de que dispõe a Administração: a desconcentração e a descentralização. Durante uma conversa, Gustavo afirmou que “para que haja a desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica”. Letícia acrescentou que “nestes casos, há uma especialização de função, mantendo-se a vinculação hierárquica”. Analisando as informações apresentadas por Letícia e Gustavo, pode-se concluir que:

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Considerando os preceitos presentes na Lei Orgânica do Município. Assinale a afirmativa correta, relativa aos servidores nomeados em virtude de concurso público.

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo –Decreto Municipal nº 1.628/2021, estabelece, no seus Art. 20 e seguintes, o conceito de conflito de interesses e os casos nos quais este ocorre, obrigando o agente público a informar a existência potencial conflito. O Código indica que é fonte de potencial interesse pessoal:

O Art. 12 do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo (Decreto Municipal nº 1.628/2021) elenca diversos princípios fundamentais que devem ser observados pelos agentes públicos municipais e os define. Dentre estes, o princípio de integridade, o qual é definido no decreto como:

Serve como base técnica para elaboração de documento solicitado por funcionário: