Questões do Concurso Pref. Santa Rita-PB - EPL

3003975 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Técnico Municipal de Controle Interno
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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Considerando a Lei Federal n° 4.320/1964 leia o artigo abaixo e assinale a alternativa correta quem complete a lacuna:

“Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”

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3003973 Ano: 2023
Disciplina: Arquitetura
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Fiscal Ambiental
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UrbanismoUso e Ocupação do Solo

São diretrizes específicas para as normas de parcelamento do solo para fins urbanos:

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3003972 Ano: 2023
Disciplina: Arquitetura
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Fiscal Ambiental
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UrbanismoUso e Ocupação do Solo

Sobre as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo, assinale a alternativa incorreta

A

orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique no parcelamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.

B

regular, sem medidas de restrição, a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas.

C

evitar a urbanização de áreas desprovidas de condições para desempenho de atividades urbanas.

D

assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da coletividade nos processos de parcelamento e desmembramento do solo para fins urbanos.

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3003971 Ano: 2023
Disciplina: Arquitetura
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Inspetor de Obras
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Implantação e Situação

Num projeto arquitetônico legal de uma edificação de 01 pavimento, qual o mínimo de detalhamento que deve ser apresentado para aprovação?

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3003970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Serviços Públicos

Sobre o serviço público, seu conceito, elementos de definição regime jurídico, titularidade e competência, assinale a alternativa incorreta:

A

Serviços Públicos próprios do Estado, são os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. É prestado diretamente para a sociedade. São considerados privativos do poder público, ou seja, não podem ser delegados.

B

Serviços de Utilidade Pública são os convenientes para a sociedade e não essenciais. Estes serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou entidades descentralizadas (Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou delegá-lo a terceiro mediante risco do prestador deste serviço e este será remunerado pelo usuário deste serviço.

C

Serviços gerais são aqueles prestados à coletividade como um todo, sem ter um usuário determinado.

D

Serviços individuais não são prestados pelo poder público, já que violam o princípio da isonomia e impessoalidade da administração pública.

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3003969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre as etapas do processo administrativo é correto afirmar que:

A

De forma geral, há quatro fases no processo administrativo: a) instauração; b) instrução; c) relatório e d) julgamento.

B

A instauração tem por objetivo averiguar a situação que deu origem ao processo administrativo, por isso, deve ter comprovação e convencimento para que a Administração Pública possa tomar uma decisão.

C

A defesa assegura todos os meios legais para que aquele que está sendo acusado, tenha o direito à ampla defesa garantido durante o processo administrativo.

D

O relatório é a fase de conclusão do processo administrativo, ou seja, em que há uma decisão.

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3003968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sobre os agentes públicos e responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa correta:

A

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com o Estado.

B

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular somente poderá ajuizar ação em face do agente público, não responde a administração pública pelo dano.

C

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, mas terá que demonstrar a culpa do agente público por se tratar de ato omissivo.

D

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, que não poderá ajuizar ação de regresso em face do agente público, mesmo que demonstrada a culpa do mesmo no acidente.

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3003967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

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3003966 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Auditor Municipal de Controle Interno
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

C

A coercibilidade do poder de polícia, torna o ato obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

D

O poder de polícia restringe a arbitrariedade do Estado.

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3003965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Auditor Municipal de Controle Interno
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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre o poder disciplinar e poder hierárquico da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.

B

No caso de uma concessionária (empresa privada de concessão com o Estado), se violar alguma regra contratual, será penalizada com base no poder disciplinar e no poder hierárquico.

C

Há hierarquia entre a administração pública e uma concessionária.

D

O poder disciplinar não será utilizado, caso algum servidor viole alguma regra da administração pública.