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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado o regime de previdência, mediante contribuição, conforme redação dada pelo Art. 40 da Constituição Federal, e assegurada a aposentadoria. Analise as afirmações a seguir.
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
II. Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Está incorreto o que se afirma em:
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