Questões do Concurso Pref. Santo André-SP - VUNESP

3285541 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auditor de Controle Interno
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos e as taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regulando o processo administrativo tributário que será seguido pelos entes federativos.

C

A imunidade recíproca impede que os entes federativos exijam o pagamento de impostos incidentes sobre as atividades de empresas estatais que prestem serviço público em regime de livre concorrência.

D

A concessão de isenção deve ser realizada por lei complementar específica do ente federativo competente para a cobrança do tributo.

E

Os Estados não possuem competência para cobrar empréstimos compulsórios e a União, caso os institua, deverá aplicar os recursos provenientes do tributo à despesa que fundamentou a sua instituição.

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3285540 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auditor de Controle Interno
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considere que a empresa Sempre Bem presta serviços de consultoria financeira para empresas que estão localizadas no Brasil e no exterior, bem como executa determinadas atividades que envolvem a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias.

Como começou a operar no Município X recentemente, buscou o setor de atendimento da respectiva Secretaria da Fazenda para saber sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 116/03, o servidor da Secretaria da Fazenda poderá informar, de forma correta, ao representante da empresa, que

A

o imposto não incidirá sobre os serviços exportados para o exterior do País ou sobre o proveniente do exterior.

B

o imposto não incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

o imposto será devido, em regra, ao Município em que estiver localizado o tomador de serviços.

D

caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções previstas em Lei, deverá recolher o ICMS com base no valor do produto.

E

a base de cálculo do ISSQN será o preço do serviço, excluídos os valores pagos pelo Contribuinte a título de tributos federais.

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3285539 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auditor de Controle Interno
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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosRCL: Receita Corrente Líquida

A receita corrente líquida de um município localizado em uma região metropolitana de um estado totalizou R$ 45.500.000,00. Considerando essas informações, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal do município será, em R$, de:

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3285538 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auditor de Controle Interno
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Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

O auditor de um ente municipal previu em seu plano de auditoria interna para 2024 um trabalho para verificação da conformidade dos procedimentos realizados pela Secretaria de Fazenda do município ao reconhecer, em 2023, uma redução do valor recuperável de um ativo imobilizado em R$ 115.000,00.

Ao analisar o processo, o auditor verificou que em 31 de dezembro de 2023 o ativo imobilizado estava registrado em R$ 560.000,00 e tinha depreciação acumulada de R$ 360.000,00.

Adicionalmente, o auditor verificou que o ativo em questão era um edifício, onde funcionava uma escola, a qual foi fechada em virtude de problemas estruturais encontrados pela Defesa Civil.

No processo consta que foram estimados o valor em uso e o valor líquido de venda. Há uma nota técnica da Defesa Civil validada pela Contabilidade informando que o valor em uso do edifício era nulo em virtude do risco de desabamento.

Nos autos consta que, em média, o valor de venda do edifício seria de R$ 100.000,00 e que as despesas estimadas para formalizar uma possível venda totalizavam, aproximadamente, R$ 15.000,00.

Com essas informações, o auditor realizou as análises e finalizou seu relatório de auditoria interna.

Considerando que as informações são fidedignas, é correto afirmar que os procedimentos realizados pela Secretaria de Fazenda, do ponto de vista contábil patrimonial:

A

não estão em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais, uma vez que o valor em uso deveria ter sido utilizado para o registro da operação, já que é o maior quando comparado com o valor líquido de venda.

B

não estão em conformidade com os procedimentos contábeis orçamentários, uma vez que o valor em uso deveria ter sido utilizado para o registro da operação, já que é o maior, quando comparado com o valor líquido de venda.

C

estão em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais, uma vez que o valor em uso foi considerado para reconhecimento da variação patrimonial diminutiva de R$ 115.000,00.

D

estão em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais, uma vez que o valor líquido de venda foi considerado para o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva de R$ 115.000,00.

E

estão em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais, mas são ilegais do ponto de vista fiscal, visto que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a venda de ativos não geradores de caixa.

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3285537 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Avaliação do Patrimônio e dos CustosReavaliação e ImpairmentRedução ao Valor Recuperável (teste de recuperabilidade) - MCASP e NBC TSP 09 e 10
NBCsNBC TSP 07: Ativo ImobilizadoDepreciação, Amortização e Exaustão
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O auditor de um ente municipal previu em seu plano de auditoria interna para 2024 um trabalho para verificação da conformidade dos procedimentos realizados pela Secretaria de Fazenda do município ao reconhecer, em 2023, uma redução do valor recuperável de um ativo imobilizado em R$ 115.000,00.

Ao analisar o processo, o auditor verificou que em 31 de dezembro de 2023 o ativo imobilizado estava registrado em R$ 560.000,00 e tinha depreciação acumulada de R$ 360.000,00.

Adicionalmente, o auditor verificou que o ativo em questão era um edifício, onde funcionava uma escola, a qual foi fechada em virtude de problemas estruturais encontrados pela Defesa Civil.

No processo consta que foram estimados o valor em uso e o valor líquido de venda. Há uma nota técnica da Defesa Civil validada pela Contabilidade informando que o valor em uso do edifício era nulo em virtude do risco de desabamento.

Nos autos consta que, em média, o valor de venda do edifício seria de R$ 100.000,00 e que as despesas estimadas para formalizar uma possível venda totalizavam, aproximadamente, R$ 15.000,00.

Com essas informações, o auditor realizou as análises e finalizou seu relatório de auditoria interna.

Assinale a alternativa que apresenta o valor contábil líquido do edifício em 31 de dezembro de 2023.

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3285536 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

Em fevereiro de 2023, um auditor municipal verificou que, em 26 de dezembro de 2022, uma despesa pública relativa à prestação de serviço foi aceita como cumprida pelo servidor responsável pelo contrato. Ao verificar a documentação do processo, o auditor verificou a conformidade das notas de empenho e de liquidação dessa despesa pública.

Após a análise dos registros das fases de empenho e liquidação, o auditor deverá verificar se houve registro, no sistema orçamentário, de:

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3285535 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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IntroduçãoPrincípios da Contabilidade

No setor público, recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. Considerando esse conceito, conforme a Estrutura Conceitual Básica aplicada ao setor público, assinale a alternativa correta.

A

A forma física é uma condição necessária para um recurso no setor público.

B

O potencial de serviços é a capacidade de prestar serviços que contribuam para alcançar os objetivos da entidade pública.

C

O potencial de serviços possibilita à entidade alcançar os seus objetivos e, necessariamente, gera entrada líquida de caixa.

D

Os ativos do patrimônio cultural são exemplos de recursos que geram, obrigatoriamente para a entidade, receita com contraprestação.

E

Os benefícios econômicos correspondem a saídas de caixa ou a reduções das saídas de caixa.

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3285534 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Desde que fundado no interesse coletivo, o interessado em obter informações de interesse público deverá demonstrar os motivos da solicitação.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades sujeitos à Lei, por qualquer meio legítimo.

D

A informação armazenada em formato digital deverá sempre ser fornecida neste formato.

E

O órgão ou a entidade não poderão exigir o ressarcimento de custos por serviços ou materiais utilizados, ainda que seja exigida a reprodução de documentos.

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3285533 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Aspectos BásicosSistemas de Controle

A respeito do controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas Estaduais dispõem de competência para apreciar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelos prefeitos municipais.

B

O montante pago por administrados à título de contribuição compulsória de natureza tributária está sujeito à fiscalização dos tribunais de contas, ainda que os destinatários sejam pessoas de direito privado.

C

As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a imputação de débito terão eficácia de título executivo e o ordenamento atribui a eles a legitimidade para promover as respectivas ações de cobrança.

D

Os Tribunais de Contas possuem a atribuição de examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público, sendo constitucional lei local que confira essa competência à respectiva Corte de Contas.

E

É possível a decretação pelos Tribunais de Contas da indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, salvo se constatado que eles também se submetam à fiscalização de outras instâncias administrativas.

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3285532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auditor de Controle Interno
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considere que João é servidor público e exerce a função de gestor de um contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 14.133/21. O órgão em que trabalha foi notificado de que será realizada uma auditoria do Tribunal de Contas, visando avaliar a conformidade do contrato e da sua execução com a legislação vigente. Por ter dúvidas sobre como proceder, João procura Fábio, que trabalha setor de controle interno, para obter esclarecimentos a respeito do regime do controle das contratações previsto na Lei.

Com base nessa situação hipotética, Fábio poderá informar a João de forma correta que

A

o setor de controle interno compõe a segunda linha de defesa da contratação, bem como que o Tribunal de Contas deverá ter acesso irrestrito aos documentos necessários à realização do trabalho, inclusive os classificados como sigilosos.

B

os agentes públicos responsáveis pela auditoria, quando constatarem qualquer impropriedade formal na execução do contrato, deverão adotar as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas.

C

na fiscalização, caso o órgão de controle externo identifique alguma impropriedade, será oportunizado que o setor de execução contratual apresente esclarecimentos, cabendo ao Tribunal de Contas desentranhar do processo os documentos que julgue impertinentes ou que não sejam interessantes para a elucidação dos fatos.

D

o setor de execução do contrato compõe a primeira linha de defesa da conformidade da contratação, cabendo a ele definir e implementar práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos, que levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implantação.

E

caso o Tribunal de Contas identifique irregularidade que importe em dano à Administração, mas que não seja considerado pela autoridade fiscalizadora como expressivo, deverá recomendar ao setor de execução contratual a adoção de medidas para o saneamento e mitigação de riscos de nova ocorrência.