Questões do Concurso Pref. Santo Augusto-RS - FUNDATEC

1969136 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

A

O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

B

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

C

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.

D

Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

E

Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

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1969135 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Advogado
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Crédito TributárioLançamento

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

A

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

C

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.

E

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

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1969134 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que definidos fora das zonas definidas como zona urbana em lei municipal.

C

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

D

Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em decreto municipal; observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

E

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

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1969133 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaOutras Falsidades

Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.

A

Aquele que fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda responde pelo delito de moeda falsa.

B

O agente público que falsifica, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, incorre no delito de falsificação de documento público, aumentando-se a pena de sexta parte.

C

O cartão de crédito é equiparado a documento público para fins do delito de falsificação de documento público.

D

Omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito de terceiro, enquadra-se como delito de falsificação de documento particular.

E

Aquele que usa, como próprio, documento alheio ou se atribui falsa identidade comete delitos apenados com detenção e multa, ainda que se constituam elementos de crime mais grave.

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1969132 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas
Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Acerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de abuso de autoridade e de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Teófilo, exercente de cargo em entidade paraestatal, ao desviar bem móvel público, em proveito alheio, está incurso nas sanções atinentes ao crime de peculato.

B

Caso Teobaldo, ocupante de cargo em comissão em autarquia municipal, revele fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, responderá pelo delito de violação de sigilo funcional, sem lhe ser aplicável a causa de aumento de pena da terça parte, prevista no Art. 327, §2º, do CP.

C

Teórcrito, servidor público municipal, foi condenado por abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), tendo sido reconhecida sua reincidência em crime da mesma espécie. Assim, tem-se como efeito automático da sentença a perda do cargo público.

D

Tito foi absolvido em processo criminal atinente à Lei nº 13.869/2019, em razão do reconhecimento do estrito cumprimento de dever legal. A decisão prolatada pelo juízo criminal, na hipótese, faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.

E

Tâmara ajustou com Taciana a contratação de sua empresa de serviços de publicidade, pelo município de Santo Augusto, por meio de inexigibilidade de licitação. Na hipótese narrada, ambas as agentes responderão pelo mesmo delito, caracterizado pelo ato de inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, sendo-lhes aplicada a mesma pena.

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1969131 Ano: 2020
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Nutricionista
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Bioquímica, Digestão, Metabolismo e Absorção de NutrientesCarboidratos

Os carboidratos são produzidos pelos vegetais e são uma importante fonte de energia na dieta. A(o) _________ é um exemplo de monossacarídeo, a _________ é um exemplo de dissacarídeo e a(o) _________ é um exemplo de polissacarídeo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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1969130 Ano: 2020
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Nutricionista
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Nutrição e Dietética nos Ciclos de VidaNutrição Infantil

O consumo de açúcar aumenta a chance de ganho de peso excessivo durante a infância. A partir de qual faixa etária o açúcar pode ser consumido?

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1969129 Ano: 2020
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Nutricionista
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Legislação Profissional de Nutrição

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, acerca dos deveres e direitos éticos do nutricionista. Coluna 1 1. Direito. 2. Dever.
Coluna 2
( ) Pleitear remuneração adequada às suas atividades. ( ) Recusar-se a exercer sua profissão em qualquer instituição onde as condições de trabalho não sejam adequadas. ( ) Recusar propostas e situações incompatíveis com suas atribuições. ( ) Exercer suas atividades profissionais com transparência, dignidade e decoro. ( ) Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e práticas necessários ao bom andamento do processo de trabalho. ( ) Identificar-se, informando sua profissão, nome, número de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas de sua respectiva jurisdição, quando no exercício profissional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1969128 Ano: 2020
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Nutricionista
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Nutrição e Saúde PúblicaLei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

A Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) representa a consagração de uma concepção abrangente e intersetorial da segurança alimentar e nutricional, bem como dos dois princípios que a orientam: o direito humano à alimentação adequada e a soberania alimentar. Qual o principal sistema instituído pela LOSAN?

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1969127 Ano: 2020
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Nutricionista
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Técnica Dietética e GastronomiaFatores que Modificam os Alimentos

O processo de fritura é complexo e oferece riscos à saúde humana. Qual a temperatura máxima preconizada pela ANVISA a que óleos e gorduras utilizados nesse processo podem ser aquecidos?