Questões do Concurso Pref. São Bento Sul-SC - AOCP

1430250 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Acerca das alterações e inovações inseridas pelo Código de Processo Civil promulgado em 2015 (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 pode ter sua taxatividade mitigada, permitindo-se a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

B

O Código de Processo Civil vigente extinguiu a necessidade de reversibilidade da medida como requisito para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

C

É possível que a sentença em processo individual condene, de ofício, a parte ré a pagar indenização por danos sociais em favor de terceiro estranho à lide, não configurando julgamento extra petita.

D

Não se admite decisão acerca de pedido de tutela de evidência sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

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1430241 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Pedro recebe mensalmente R$ 1.200,00 de salário na função de soldador, tendo sido contratado em janeiro de 2019. Além disso, seu empregador lhe paga R$ 300,00 de prêmio assiduidade caso Pedro não falte injustificadamente ao trabalho durante o mês. Ainda, ele recebe R$ 50,00 de ajuda de custo todo mês em razão de deslocamentos que faz com sua moto para entregar peças a clientes. Com base nos dispositivos que regulamentam a remuneração no Direito do Trabalho em vigor e os reflexos desta nos recolhimentos fundiários, assinale a alternativa correta.

A

Incidirá FGTS sobre todas as verbas recebidas por Pedro, já que, uma vez habituais, integram sua remuneração para todos os fins.

B

O FGTS será calculado apenas sobre o salário de Pedro. Os valores recebidos a título de prêmio e ajuda de custo, ainda que habituais, não integram a remuneração e não compõem a base de cálculo do desconto do FGTS.

C

Segundo a legislação trabalhista vigente, o prêmio e a ajuda de custo não integram a remuneração para fins de cálculo do FGTS, mas sobre essas verbas incidirão encargos previdenciários.

D

O prêmio tem natureza salarial, pois está vinculado diretamente à prestação de serviços pelo trabalhador e sobre ele incidirá o FGTS. Já a ajuda de custo é de natureza indenizatória, visto que busca custear os gastos de manutenção que Pedro tem com sua moto, logo não incide sobre essa verba o FGTS.

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1430185 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

João tem 16 anos e depende exclusivamente do dinheiro de seus pais. No dia 10 de junho de 2018, ele comprou, em uma loja especializada, um videogame de última geração pelo preço de R$ 4.500,00 que deveriam ser pagos em uma única parcela com vencimento de 30 dias após a data da compra. loja, João declarou sua real idade ao preencher o cadastro. Ocorre que ele não quitou o boleto, razão pela qual a loja pretende cobrar a referida dívida. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico é nulo, sendo de quatro anos o prazo decadencial para postular a declaração de nulidade, contados da data do inadimplemento.

B

Mesmo que João houvesse declarado à loja ter mais de 18 anos de idade, ainda assim o fato de ter 16 anos seria razão suficiente para invalidar o negócio jurídico.

C

No caso, João é relativamente incapaz em razão da idade, de forma que o negócio jurídico anulável poderá ser confirmado caso seus pais o ratifiquem, ainda que posteriormente.

D

O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico tem natureza prescricional.

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1429784 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Lucas prestou serviços de arquitetura no mês de agosto de 2009 na cidade de Londrina – PR, onde mantinha escritório. Logo após, em setembro, foi aprovado em um concurso para fiscal da Receita Federal e deixou de trabalhar naquele ramo. Ele não declarou ao fisco municipal os serviços prestados. Em julho de 2016, procura a Prefeitura de Londrina, onde denuncia a existência do serviço prestado sem o respectivo recolhimento tributário e pactua parcelamento da dívida. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

Nesse caso, o parcelamento não constitui reavivamento do crédito tributário, uma vez que a decadência, hipótese de extinção do crédito tributário já havia se consumado em janeiro de 2015, ao término do prazo quinquenal da autoridade fiscal para lançamento do tributo contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O crédito tributário não estava extinto, tendo em vista que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da ciência do fisco da hipótese de incidência tributária, o que se deu com a denúncia espontânea para o parcelamento

C

O crédito tributário poderia ser suspenso pela moratória, a qual poderia ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, ainda que sem respaldo em lei genérica anterior.

D

Uma vez que Lucas denunciou espontaneamente a existência de tributo não recolhido, o crédito tributário é constituído através do parcelamento, a partir do qual passa a ser exigível.

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1427937 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Rubens está sofrendo uma execução movida por Paulo em seu desfavor com base em uma duplicata mercantil vencida em 10 de maio de 2019 emitida em razão da compra e venda de um veículo no valor de R$ 30.000,00. Rubens inadimpliu com sua obrigação em razão de que o carro pereceu em um acidente, restando em seu patrimônio apenas a casa onde reside, avaliada em R$ 100.000,00, e um terreno, avaliado em R$ 50.000,00. O exequente requereu a averbação da execução na matrícula do terreno, o que foi deferido pelo Juízo e realizado. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A

A duplicata mercantil não é instrumento hábil a instrumentalizar execução para cobrança de crédito.

B

A alienação do terreno caracteriza fraude à execução, de forma que a alienação é ineficaz em relação ao exequente.

C

Tendo em vista que ainda restará ao Executado sua casa, cujo valor é suficiente a garantir a execução, pode o devedor alienar o terreno, sem que se caracterize a fraude à execução.

D

A mera instituição de hipoteca em favor de terceiros, que não o Exequente, não caracteriza fraude à execução, visto não ocorrer transferência de propriedade do bem.

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1418246 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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A respeito da tutela constitucional das liberdades e dos remédios jurídicos adequados, assinale a alternativa correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

B

O mandado de segurança só se admite em caráter repressivo. Não é possível o manejo de mandado de segurança com caráter preventivo.

C

A legitimação passiva é para requerer a segurança somente do titular do direito violado ou sob ameaça de violação, não se estendendo, em hipótese alguma, a terceiros a legitimidade para requerê-la.

D

A competência originária para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra qualquer ato ou omissão de Tribunal Judiciário é do Supremo Tribunal Federal, visto que os Tribunais não podem processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões.

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1417976 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Márcio, menor impúbere, pratica violência psicológica sistemática contra Bruno na escola em que estudam, expondo-o a ridículo frente aos outros alunos, inclusive durante as aulas do ensino fundamental, na presença dos professores. Em razão das repetidas ofensas, Bruno deixa de comparecer à escola, dizendo aos pais que não deseja mais frequentar a instituição de ensino, sendo diagnosticado um quadro depressivo no menor. Inconformados com a situação, os pais de Bruno procuram orientação jurídica questionando sobre as responsabilidades quanto ao caso. Com base no caso exposto, assinale a alternativa correta.

A

O Estado, nesse caso, não tem dever de garantir a lisura da conduta dos demais alunos, de forma que, sendo a educação obrigatoriedade da família, somente os pais de Márcio responderam pela conduta de seu filho.

B

O Estado só responderá caso caracterizese a negligência dos servidores públicos com relação aos fatos.

C

O Poder Público, ao receber um estudante em estabelecimento da rede oficial de ensino, assume um compromisso para com sua integridade física e psicológica, e o Estado responderá independentemente de culpa pelos danos causados a Bruno, em razão da teoria do risco administrativo.

D

Por ser um ato praticado por menor impúbere, nenhuma consequência dele advém, em razão da falta de capacidade de direito.

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1417946 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

A Prefeitura de Jacarandá do Norte – MS realizou contratação direta de uma floricultura de renome de Campo Grande para realizar a decoração do Paço Municipal nos dias festivos e em eventos oficiais, em razão de que, no Brasil, somente esse estabelecimento fornece um tipo de folhagem especial que agrada ao Prefeito. O valor do contrato era de R$ 50.000,00. Alegou o Prefeito que a licitação era dispensável em razão do previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993, que alega ser "inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo [...]". Procurada, a empresa contrata com o Poder Público e efetivamente fornece as flores e arranjos contratados. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez nula a contratação direta pela ausência de licitação, em estando de boa-fé a floricultura, esta será indenizada pelos serviços que efetivamente prestou, com exceção do lucro do negócio.

B

Declarada a nulidade da contratação por falta de licitação, deve a floricultura contratada restituir ao Poder Público todos os valores que recebeu em razão do contrato.

C

Tratava-se, na verdade, de hipótese de dispensa de licitação, em razão de que o valor do contrato é inferior a 10% do limite previsto para a tomada de preços na contratação de serviços diversos pelo Poder Público.

D

A inexigibilidade de licitação é justificável, tendo em vista a preferência do Prefeito atual por produto cujo fornecimento só se dá por uma única empresa no Brasil, o que inviabiliza a competição.

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1417944 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O agente pode sempre transferir atribuições a outros agentes ou chamar a si atribuições de outros agentes, sem qualquer limitação legal.

B

Os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato administrativo associamse à eficácia do ato e se vinculam ao próprio agente e a outros da administração pública.

C

O ato administrativo perfeito é aquele que cumpre todas as etapas de sua formação, conforme os elementos de sua base formativa, quais sejam: agente, objeto e forma.

D

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o ato de governo.

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1417671 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É atribuição da União, exclusivamente, garantir o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.

B

Para cumprimento do princípio da moralidade na administração pública, basta que o administrador cumpra estritamente a legalidade.

C

Interesses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.

D

A desburocratização dos serviços públicos não está diretamente ligada ao princípio da eficiência da administração.