Questões do Concurso Pref. São Bernardo do Campo-SP - VUNESP

917039 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente de Tesouraria I
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação à administração da sociedade limitada, é correto afirmar que

A

a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois quintos, no mínimo, após a integralização.

B

o exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

C

a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, após a averbação e publicação; e, em relação a terceiros, desde o momento em que estes tomam conhecimento da comunicação escrita do renunciante.

D

o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante o registro do termo de posse no livro de atas da administração, sendo que, se o termo não for registrado nos quinze dias seguintes à designação, este se tornará sem efeito.

E

a cessação do exercício do cargo de administrador deve ser matriculada e inscrita no registro competente, mediante requerimento apresentado nos trinta dias seguintes ao da ocorrência.

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917038 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Analista Tributário Financeiro
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

O Código Civil dispõe sobre a atividade empresarial. Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta.

A

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

B

O empresário rural e o pequeno empresário não gozam de tratamento diferenciado ou favorecido quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

C

Caso o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, poderá exercer a função de gerente em caráter excepcional.

D

É opcional a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

E

O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado.

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917037 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente de Tesouraria I
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Direito Societário
Sociedade Simples

Em relação à dissolução das sociedades,

A

dissolve-se a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.

B

o contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

C

se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação da maioria dos sócios, não podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

D

a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, quando exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, desde que seja requerida pela maioria dos sócios.

E

ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar, no prazo de noventa dias, a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, permitidas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.

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917036 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Analista Tributário Financeiro
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta sobre direito contratual, conforme matéria disposta no Código Civil de 2002.

A

Os vícios ou defeitos ocultos em determinado bem permitem sua devolução apenas se o vendedor conhecia o vício ou defeito da coisa.

B

Concluído um contrato preliminar, em regra, uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo.

C

Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

D

É ilícito às partes estipular contratos que não tenham regulamentação específica em lei.

E

Compreende-se por evicção a perda da coisa pelo comprador, em razão de decisão favorável que atribua a terceira pessoa, que não o vendedor, a propriedade, posse ou uso do bem.

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917035 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Fiscal de Cadastro Tributário I
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Espécies de Contrato

Danilo celebrou promessa de compra e venda com Daniel, mediante instrumento particular. Na promessa de compra e venda, restou estabelecido que Danilo venderia sua casa a Daniel pelo valor de duzentos mil reais. A promessa de compra e venda não previu a cláusula de arrependimento nem foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A promessa de compra e venda não é válida, pois foi realizada por meio de instrumento particular e não foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Daniel não possui o direito real à aquisição do imóvel, pois a promessa de compra e venda não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

C

A promessa de compra e venda é válida e produz efeito perante terceiros.

D

É possível a retratação de qualquer das partes mesmo sem a menção expressa à cláusula de arrependimento, uma vez que, em regra, a promessa de compra e venda é retratável.

E

Se houver recusa da outorga definitiva de compra e venda, Daniel deverá requerer o imóvel administrativamente, não sendo cabível o requerimento ao juiz da adjudicação do imóvel.

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917034 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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Espécies de Contrato

Sobre o contrato de transação, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se a transação quanto aos direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

B

Por meio da transação se transmitem, se declaram ou se reconhecem os direitos patrimoniais.

C

A transação não a aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervirem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

D

Sendo nula uma das cláusulas da transação, aproveitar-se-ão as demais cláusulas que dela não dependam.

E

A transação pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

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917033 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente de Tesouraria I
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Assinale a alternativa correta sobre a compensação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

A

A diferença de causa nas dívidas, em regra, impede a compensação.

B

É nula a cláusula contratual que exclua a possibilidade de compensação.

C

É lícito ao fiador compensar sua dívida em relação ao credor, com a dívida que tal credor tem em relação ao afiançado.

D

Ocorrendo a cessão de determinado crédito a terceiro, sem oposição pelo devedor devidamente notificado sobre a cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que, antes da cessão, poderia opor ao cedente.

E

Em regra, duas dívidas que não são pagáveis no mesmo lugar não podem ser compensadas.

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917032 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

A consignação em pagamento é caracterizada pelo depósito judicial ou em estabelecimento bancário, da coisa devida, nos casos e formas legais, extinguindo a obrigação.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O depósito requerer-se-á no domicílio do credor, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

B

Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, o devedor poderá requerer o levantamento, ficando a cargo do credor o pagamento das despesas.

C

Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

D

As despesas com o depósito correrão sempre à conta do devedor.

E

Se a dívida vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, apenas o credor principal poderá requerer a consignação.

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917030 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Fiscal de Cadastro Tributário I
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Direito de Família

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

A

O regime de bens começa a vigorar desde a data de habilitação dos cônjuges.

B

O pacto antenupcial é necessário apenas nos regimes de participação final nos aquestos e comunhão universal.

C

Podem os cônjuges, independentemente do regime de bens e de autorização do outro, obter empréstimo para a compra de coisas necessárias à economia doméstica, não sendo, portanto, uma obrigação solidária.

D

É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por um dos cônjuges e desde que não prejudique os direitos de terceiros.

E

A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

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917025 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente de Tesouraria I
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa correta em relação às pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Em regra, o município não é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, agindo com culpa ou dolo.

B

Os bens dos sócios de uma pessoa jurídica podem ser atingidos, para honrar obrigações desta, em caso de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica.

C

As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.

D

Os partidos políticos, em razão de sua natureza, não são considerados pessoas jurídicas.

E

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo.