A Assistência Social deve garantir algumas seguranças sociais aos que dela necessitem, por meio de ações profissionais e sociais. De acordo com o artigo 4º (IV) da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) uma dessas seguranças é o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, a conquista de melhores graus de liberdade, o respeito à dignidade humana, a independência pessoal e a qualidade nos laços sociais. Trata-se da segurança social ao desenvolvimento

Previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – artigo 22) os Benefícios Eventuais, ofertados pelos Municípios, visam o atendimento imediato de necessidades humanas básicas. São provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de calamidade pública e de

O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes são classificados como uma violência interpessoal que pode ocorrer na família ou na comunidade. Os tipos de prevenção são caracterizados em níveis: o primário é o de evitar a violência antes que ela ocorra, o secundário refere-se às respostas imediatas como serviços de emergência, assistência pré-hospitalar etc e o terciário está relacionado à assistência, reabilitação, integração e redução do trauma. As ações preventivas ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes são asseguradas fundamentalmente pela autodefesa, sensibilização e

6. O termo “trabalho infantil” refere-se às atividades econômicas ou de sobrevivência, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes, ressalvada a condição de aprendiz, independentemente da sua condição ocupacional. Destaca-se que toda atividade realizada por adolescente trabalhador, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é

A família não é apenas uma unidade residencial, mas também uma unidade econômica, jurídica e, ainda, uma comunidade moral, no sentido de um grupo com o qual os membros se identificam. Fragilizada pelas mudanças que marcam a atual realidade, a família vê crescer suas responsabilidades na proteção de seus membros. Para a Política de Assistência Social o princípio de matricialidade sociofamiliar significa que o fortalecimento do convívio, a educação e a proteção social, não se restringem à própria família, exigindo ações de

A rede socioassistencial compreende todos os serviços de assistência social, governamentais ou não, ofertados em um determinado território. A rede opera serviços voltados ao atendimento de um conjunto de necessidades dos segmentos mais vulneráveis da sociedade, bem como a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social. Todos os serviços socioassistenciais da rede de proteção social básica, organizados a partir do trabalho com famílias de um território, devem ser referenciados ao

Entre as atribuições do Orientador Social está a de apoiar a equipe de referência na identificação das famílias em descumprimento de condicionalidades de programas de transferência de renda. As condicionalidades devem ser entendidas como um contrato entre as famílias e o poder público, pautado por três tipos de responsabilidade: da família em cumprir compromissos pré-estabelecidos; do poder público em prover serviços e acessos; do acompanhamento técnico das condicionalidades para o recebimento do benefício do programa. Essa terceira responsabilidade, de identificar os motivos de não cumprimento de condicionalidades, está pautada na ideia de

A proteção social refere-se às ações voltadas para resguardar os cidadãos contra riscos pessoais e sociais inerentes aos ciclos de vida e atender necessidades sociais geradas em diferentes momentos e contextos históricos. A Proteção Social Básica da Assistência Social, voltada prioritariamente para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, engloba as ações de convivência, socialização, inserção e acolhida; são ações de natureza

A Assistência Social é uma política pública, de responsabilidade estatal que assegura direitos. Entre os direitos socioassistenciais estão os de equidade social e de manifestação pública; de garantia da convivência familiar, comunitária e social; da Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas. Em se tratando da rede socioassistencial, a garantia do direito do usuário prevê sua acessibilidade, qualidade e

Um novo condomínio será implantado no município, mas, para tanto, há a necessidade de se realizar a supressão da vegetação nativa em alguns pontos do terreno. De acordo com a SMA nº 80/2020, a autorização para a supressão de vegetação nativa poderá ser concedida mediante algumas condicionantes.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.