Com base na Lei nº 10.257/2001, analise os itens sobre “Plano Diretor”, e assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o Art. 13 da Lei Complementar nº 12/2006,” O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições”:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo.

III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo.

V. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU.)

VI. Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo.

VII. Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

IX. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Estão CORRETAS:

A respeito da Certidão Negativa de Débitos (CND), analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a SUSPENSÃO do crédito tributário, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 5.172/66, em seu Art. 32, que dispões sobre o Sistema Tributário Nacional, “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”.

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Assinale alternativa INCORRETA:

Os tributos municipais, cujo valor arrecadado é destinado às prefeituras e permite que elas mantenham a folha de pagamento dos servidores e as despesas para custeio dos serviços públicos, são tributos municipais, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988, atualmente vigente, promoveu uma reestruturação do sistema. tributário até então existente. Do texto constitucional podemos extrair os seguintes conceitos: Imposto, Taxas, Contribuições de melhoria, Empréstimo compulsório, Contribuições.

“É instituído para as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas, guerra ou sua iminência”.

Qual espécie de tributo está relacionado ao texto em destaque:

Segundo o Art. 150, da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre Receita Pública, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Os contratos realizados com a Administração Pública de acordo com o objeto da contratação, são do tipo:

I. Contratos de obras públicas.

II. Contratos de serviço.

III. Contratos de fornecimento.

IV. Contratos de gestão.

V. Contratos de concessão.

VI. Contratos de alienação.

Estão CORRETOS: