A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes do Município. O TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de registro, tendo apontado irregularidades que culminaram com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou a Constituição do Estado do Maranhão porque

Quando Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma “ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é serviço público”, pode-se concluir que

Dentre as modalidades de licitação passíveis de serem manejadas pela Administração pública, o pregão vem se mostrando uma alternativa célere, que possibilita relevantes economias para o erário público. No entanto, em razão de seu procedimento diferenciado, alguns objetos não se enquadram no conceito que autoriza a utilização do pregão. Outros objetos, embora pareçam complexos, podem se adequar aos requisitos exigidos pela Lei nº 10.520/2002. Como exemplo, pode-se citar

Sobre o estágio probatório a que está sujeito o servidor público do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

Considere as seguintes hipóteses:

I. ordenador de despesa de órgão da administração indireta do Município de São Luís.

II. encarregado do almoxarifado da Câmara Municipal de São Luís.

III. agente arrecadador de receita do Município de São Luís.

Desses casos, estão sujeitos aos exames realizados pelos Auditores Internos do Município de São Luís os atos das pessoas indicadas em

Considere os tipos de controle abaixo.
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Em relação à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão e nos termos da Lei no 4.320/1964, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas do Estado, o exercício desses controles estabelecidos em I, II e III deve ser feito pelo

Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o controle interno de cada esfera de poder deve auxiliar o Legislativo no exercício do controle externo. No caso da Prefeitura de São Luís do Maranhão, o órgão que tem como finalidade definida em lei auxiliar o controle externo em sua missão institucional é

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de São Luís do Maranhão, será aplicada a pena de demissão à infração:

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que