A Defensoria Pública desempenha uma função essencial à Justiça. Ela é uma instituição que tem por incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. É função constitucionalmente prevista da Defensoria pública:

Por meio de Emenda Constitucional promulgada pelo Congresso Nacional, foi criada a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A propositura dessa lei compete ao poder constituinte:

O direito de greve do servidor público é garantido pela Constituinte, sendo que os seus termos e limites devem estar definidos em lei específica. Quanto à eficácia, essa norma se classifica como:

A constituição é a lei fundamental de uma nação, sendo composta por normas que dispõem sobre a formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição das competências, direitos e deveres dos cidadãos, entre outros temas. No que se refere ao conceito de Constituição, é possível identificar diferentes perspectivas. A ideia de que a Constituição é norma jurídica pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico, está de acordo com o sentido:

A teoria dos três poderes foi concebida com o intuito de distribuir as funções do Estado entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A divisão de poderes é feita por meio da atribuição de cada uma das funções governamentais, em que compete tipicamente ao Legislativo criar leis; ao Executivo, administrar; ao Judiciário, julgar. E função ATÍPICA do Poder Legislativo:

A Fazenda Pública pode contrair a obrigação de compor dano patrimonial causado a terceiros por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções. De acordo com a teoria do risco administrativo:

A gente público sofre sua primeira sanção penal ao ser condenado por adentrar, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio sem determinação judicial. No caso, é efeito decorrente da condenação:

Em sua obra Direito administrativo brasileiro, Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (MEIRELLES, 2006, p. 149). Entende-se como um dos atributos do ato administrativo:

De acordo com a Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Contudo, em determinadas situações, são estabelecidas ressalvas a essa regra. Nesse sentido, o ato normativo, na esfera estadual, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de servidores sem concurso público:

Considere que a probabilidade de Pedro ser aprovado em um concurso público é de 90% e que a probabilidade de João ser aprovado no mesmo concurso é de 60%. Sabendo que a aprovação de um candidato independe da aprovação do outro, a probabilidade de que nenhum dos dois seja aprovado é de: