A fiscalização constatou, no prédio onde moro, a utilização irregular da edificação para implantação de uma antena de telecomunicações. Foram tomadas todas as providências, inclusive a lavratura do Termo de Fechamento Administrativo, uma vez que o prazo para desativação dos equipamentos não foi obedecido pela empresa. No dia seguinte, se o Agente Vistor constatar que, mesmo assim, os equipamentos não foram desativados,

I. Proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara no prazo e na forma estabelecidos na Lei;

II. Votar moção de censura pública aos secretários municipais e aos subprefeitos em relação ao desempenho de suas funções;

III. Delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

IV. Aprovar o código de Obras e Edificações;

V. Denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

Dentre os itens acima, inserem-se na competência privativa da Câmara Municipal de São Paulo APENAS

Quanto à proteção do consumidor, para que o fornecedor do serviço seja responsabilizado,

"Imposição de contrapropaganda" é

Por infração de normas de defesa do consumidor, uma das sanções administrativas a que a concessionária de serviço público está sujeita é a cassação da concessão. A concessionária dá causa a essa sanção quando

No período noturno, o lixo não poderá ser colocado na calçada antes das

O proprietário ou possuidor de imóvel, que pode árvores em área particular, ocasionando sua morte, deve

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