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As irregularidades constatadas, acerca da execução de fechamento de terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-las no prazo improrrogável de

O gradil, fecho ou muro de alinhamento, cuja construção, reconstrução ou preservação esteja em desacordo com as normas técnicas, legais ou estabelecidas em regulamento, é considerado inexistente. Considera-se fechamento em mau estado de preservação aquele que, independente da extensão da testada do imóvel, apresenta-se parcialmente destruído, por metro linear, em mais de

É obrigatória, nos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, a execução, nos respectivos alinhamentos, de gradil, muro ou outro tipo adequado de fecho. Esses fechamentos

Logradouros ou trechos de logradouros públicos são enquadrados na zona de usos especiais Z8, com a denominação de Corredores de Uso Especial. Quantos são os tipos básicos desses Corredores, não se considerando as respectivas subdivisões?

De acordo com a zona em que se situa, o uso de um lote será classificado como

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Em se tratando de uso em situação irregular, instalado em local onde é permitido, em edificação regularizada, conforme em relação à zona de uso, causando comprovado transtorno ou incômodo à vizinhança, o agente fiscalizador deverá expedir Auto de

Nos termos da Legislação do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,

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