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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração Pública Estrangeira
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça
Aquele que exige vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de
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No crime de corrupção ativa, a vantagem indevida
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A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da
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Quando o Município recebe dinheiro em decorrência do exercício da competência de outra entidade política que, por disposição constitucional, ou de forma voluntária, por meio de convênio, o transfere a seus cofres, este dinheiro é classificado como
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Atualmente o Estado intervém em quase todas as atividades humanas em razão das necessidades públicas. Dentre outras atribuições, incumbe ao Estado regular a atividade econômica, prestar serviços públicos, explorar a atividade econômica e exercer poder de política. Nesse contexto, é possível afirmar que as finanças públicas
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Segundo terminologia adotada na doutrina, são tipicamente contribuições parafiscais as contribuições
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Sobre o Sistema Tributário Brasileiro é correto afirmar que a Constituição Federal
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Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Um imposto cuja alíquota vai aumentando conforme vai aumentando sua base de cálculo é classificado como
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- Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialPatrimônio Líquido
- Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialDividendos
- Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício
Considere as seguintes informações extraídas da contabilidade da Cia. Moinho de Ouro, relativas ao exercício findo em 31.12.2005:

Se o dividendo obrigatório da companhia, calculado de acordo com o disposto na Lei das Sociedades por Ações, for de R$ 166.000,00, ela poderá constituir reserva de lucros a realizar no valor de, em R$:

Se o dividendo obrigatório da companhia, calculado de acordo com o disposto na Lei das Sociedades por Ações, for de R$ 166.000,00, ela poderá constituir reserva de lucros a realizar no valor de, em R$:
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- Normas ContábeisCPCsCPC 18: Investimento em Coligada e Controle em ConjuntoMétodo de Custo
- Contabilidade AvançadaInvestimentos
- Contabilidade AvançadaParticipações Societárias
O recebimento de dividendos de participações societárias avaliados pelo custo deve ser registrado, na escrituração da empresa investidora, a crédito de conta representativa
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