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Foram encontradas 813 questões.

Os Núcleos Temáticos considerados pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), além de gestão pesqueira compartilhada; planejamento e gestão territorial; qualidade ambiental e sociedades sustentáveis são:

 

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O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

 

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Uma lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de

 

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Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por uma vez,

 

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As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

 

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Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a, em relação ao salário mensal,

 

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Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor

 

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Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural, calculadas sobre o salário mínimo atendidos os preços vigentes na região, as parcelas pela ocupação da morada e pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, adiantamentos em dinheiro até os limites, respectivamente, de

 

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Poderá ser admitido, a critério do órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, procedimento de licenciamento ambiental simplificado para projetos de assentamento de reforma agrária de baixo impacto ambiental, considerando, entre outros critérios, a

 

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Para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, deverão ser emitidas:

 

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