Em razão do princípio da _______________, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei. Isto porque, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, ressaltando-se que, se ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.

(https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revi sta42/Revista42_130.pdf. Adaptado).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O artigo 5º da Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Sobre as garantias individuais e coletivas tratadas no referido artigo, analise as proposições abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

IV. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É correto o que se afirma em

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto em lei e, em particular, à seguinte sequência, respectivamente,

Sobre as definições previstas na Lei n.º 14.133/2021, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma das formas do Plano Diretor viabilizar a estratégia de incorporar a agenda ambiental ao desenvolvimento da cidade.

Considere os dados do Mapa da Desigualdade do município de São Paulo de 2021 e a tabela que informa a quantidade de vezes em que o distrito aparece entre os dez melhores e piores índices.

!$ \bullet !$ Em Parelheiros, a gravidez na adolescência ocorre em 12,22% das gestantes, enquanto no Jardim Paulista apenas 0,28% dos bebês nascidos vivos são filhos de mães com menos de 19 anos.

!$ \bullet !$ A proporção (%) da população que reside em um raio de até 1 km de estações de sistemas de transporte público de alta capacidade (trem, metrô e monotrilho) é acima de 80 na República e na Sé, e corresponde a zero na Cidade Tiradentes e Tremembé.

!$ \bullet !$ O coeficiente de mortalidade por doenças do aparelho respiratório em residentes de 40 a 59 anos, para cada cem mil habitantes, por distrito, em 2020, foi de 60,08 no Jaguara e 56,05 na Cachoeirinha. Em contrapartida, foi zero no Alto de Pinheiros e Moema.

!$ \bullet !$ A proporção (%) da população preta e parda é acima de 53 no Capão Redondo, Grajaú e Jardim Helena, e abaixo de 9 na Vila Mariana, Alto de Pinheiros e Itaim Bibi.

ENTRE OS DEZ MELHORES

ENTRE OS DEZ PIORES

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura de São Paulo publicou no dia 1º de julho de 2021 a versão final-participativa do Programa de Metas 2021-2024 (PdM). Com o objetivo de promover a inclusão e a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência, uma das inovações propostas no programa é voltada para o autismo.

Assinale a alternativa que a apresenta.

O espaço público tem adquirido cada vez mais relevância entre os estudiosos do espaço urbano. Em virtude desse enfrentamento multidisciplinar, sua conceituação tem assimilado variadas e, por vezes, divergentes interpretações.

Sobre o conceito de espaço público, é correto afirmar que

Em uma escola de educação infantil sabe-se que 7 de cada 11 funcionários são do sexo feminino. Se esta escola possui 16 funcionários do sexo masculino, assinale a alternativa que apresenta quantas são as funcionárias do sexo feminino.

Os gráficos a seguir referem-se à matrícula de alunos em uma escola pública de Ensino Fundamental. Alunos matriculados no 1º Ano do Ensino Fundamental em 2005 seguiram na escola até se matricularem no 9º Ano do Ensino Fundamental em 2013.

Alunos matriculados no 1º Ano do Ensino Fundamental em 2006 seguiram na escola até se matricularem no 9º Ano do Ensino Fundamental em 2014, e assim por diante.

Analise os gráficos.

Gráfico I

Gráfico II

Considerando os 3 últimos anos de alunos matriculados no 1º Ano do Ensino Fundamental e, também, os últimos 3 anos de alunos matriculados no 9º Ano do Ensino Fundamental, é correto afirmar que