Sobre os consórcios públicos, analise as proposições abaixo.

I. Poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrativos ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

II. Constituirá fundação pública, associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

III. Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

IV. Não se aplicam aos convênios de cooperação as disposição relativas aos consórcios públicos, aplicando, no que couber, as disposições do Código Civil.

É correto o que se afirma, apenas, em

Tem legitimidade para propor a ação civil pública civil pública, dentre outros,

A fiscalização do município, na forma da lei, mediante controle externo, será exercida pelo

Desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo,

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

De acordo com a Lei geral de Proteção de Dados, a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial, refere-se ao princípio do(a)

Em gestão de pessoas há vários tipos de liderança e, com relação ao assunto, assinale a alternativa que apresenta uma característica em que o líder está orientado para tarefas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando apresentada, deverá ser acompanhada de dois anexos: o de metas fiscais e o de riscos fiscais.

Assinale a alternativa do que deve ser apresentado no anexo dos riscos fiscais.

No que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo.

I. Empresa controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

II. No que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação dentro do exercício em que ocorrer o ingresso.

III. Quanto ao controle da despesa total com pessoal, a Lei estabelece que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será nulo de pleno direito.

É correto o que se afirma, apenas, em

São objetivos do Sistema de Saneamento Ambiental, EXCETO,