Questões do Concurso Pref. São Paulo-SP - VUNESP

3047304 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor Fiscal da Receita Municipal - TI
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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São PauloSão Paulo-SP

As infrações às normas relativas à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSSS), sujeitam o infrator à várias penalidades. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

B

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, desde que capituladas em dispositivos legais diferentes.

C

Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido de 30% (trinta por cento).

D

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

E

Nas reincidências subsequentes, a infração será punida com o dobro da penalidade anterior, quando capitulada no mesmo dispositivo legal.

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3047303 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor Fiscal da Receita Municipal - TI
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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São PauloSão Paulo-SP

Para os efeitos dos normativos sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, vigentes no Município de São Paulo, assinale a definição correta.

A

Excesso de área, aquela que exceder a 2 (duas) vezes a área ocupada pelas edificações, no caso de imóvel situado na primeira subdivisão da zona urbana.

B

Area de terreno não incorporada, aquela que exceder a 3 (três) vezes a área ocupada pelas edificações, no caso de imóvel situado na segunda subdivisão da zona urbana.

C

Terreno de esquina, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinam ângulos internos inferiores a 105º (cento e cinco graus) e superiores a 45º (quarenta e cinco graus).

D

Terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos, localizado na sua confluência.

E

Terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros.

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3047302 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor Fiscal da Receita Municipal - TI
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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São PauloSão Paulo-SP

Um determinado funcionário da Municipalidade atuou por vários anos como Auditor Fiscal Tributário. A experiência angariada no período propiciou sua indicação para uma das Câmaras Julgadoras do Município de São Paulo. Um dos processos que lhe coube julgar referia-se a um caso no qual atuou no exercício da fiscalização direta do tributo. Nesse caso concreto:

A

caso haja algum requerimento solicitando que o funcionário se declare impedido, será analisado pela comissão julgadora concomitantemente ao curso da análise do processo.

B

o funcionário deve se declarar impedido de ofício para atuar no julgamento desse processo.

C

o funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o processo está em fase de apreciação em segunda instância, e será julgado por uma câmara, e não por um único julgador.

D

a apreciação de existência ou não de impedimento estará sujeita ao recebimento de petição de parte interessada, devidamente fundamentada e instruída.

E

o funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o fato de ter atuado na fiscalização do caso específico não compromete sua imparcialidade para o julgamento do processo.

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3047301 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios o

A

proprietário de espaço do bem imóvel, exceto nos casos em que o anúncio se refira à atividade por ele desenvolvida, como profissional autônomo, que exija formação específica.

B

proprietário ou o cedente do bem móvel, exceto no caso de anúncio realizado por aparato sonoro.

C

cedente de espaço em bem imóvel, exceto nos casos em que tal cessão ocorra a título gratuito.

D

proprietário de espaço em bem imóvel; e os proprietários de um único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros e cargas especiais.

E

locador de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

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3047300 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor Fiscal da Receita Municipal - TI
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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São PauloSão Paulo-SP

Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada,

A

serão totalmente isentos de pagamento do Imposto Territorial Urbano.

B

serão totalmente imunes ao pagamento do Imposto Territorial Urbano.

C

terão um desconto de até 50% (cinquenta por cento) no Imposto Territorial Urbano, aplicado em consonância com o índice de área protegida, calculado pela divisão da metragem da área protegida do imóvel pela área total do imóvel.

D

terão um desconto de até 100% (cem por cento) no Imposto Territorial Urbano, aplicado em consonância com o índice de área protegida, calculado pela divisão da metragem da área protegida do imóvel pela área total do imóvel.

E

serão isentos de pagamento do Imposto Territorial Urbano, aplicando-se a isenção em consonância com o índice de área protegida, calculado pela divisão da metragem da área protegida do imóvel pela área total do imóvel.

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3047299 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o preço do serviço, como tal considerada a

A

receita líquida a ele correspondente, efetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será postergado o recolhimento do tributo até que seja definido.

B

receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será postergado o recolhimento do tributo até que seja definido.

C

receita líquida a ele correspondente, efetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

D

receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, descontos ou abatimentos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

E

receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

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3047298 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

Conforme normativo em vigor no Município de São Paulo, o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais não incide sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Essa regra não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos. Assinale a alternativa que apresenta o critério para caracterizar a atividade preponderante referida na norma aplicável.

A

Mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

B

Mais de 60% (sessenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 3 (três) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 3 (três) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

C

Mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 4 (quatro) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

D

Mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 4 (quatro) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

E

Mais de 60% (sessenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

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3047297 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

Uma cinemateca localizada no Município de São Paulo, constituída sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos há dois anos, aplicando todos os recursos exclusivamente à manutenção de seus objetivos, pleiteia isenção do Imposto Predial Urbano para o imóvel onde se localiza a sala de projeção e para a sala de debates sobre as obras veiculadas. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

a isenção é aplicável tanto ao espaço ocupado pela cinemateca como à sala de debates, e o requerimento anual do interessado, instruído com a documentação comprobatória das exigências normativas, deveria ser protocolado na unidade competente até o dia 30 de dezembro do exercício anterior.

B

a isenção somente é aplicável ao espaço ocupado pela cinemateca, e o requerimento anual do interessado, instruído com a documentação comprobatória das exigências normativas, deveria ser protocolado na unidade competente até o dia 30 de dezembro do exercício anterior.

C

não se aplica a isenção, pois a sociedade deveria estar constituída há mais de três anos. Nessa hipótese, a isenção seria aplicável tanto ao espaço ocupado pela cinemateca como à sala de debates.

D

a isenção é aplicável tanto ao espaço ocupado pela cinemateca como à sala de debates, e o requerimento anual do interessado, instruído com a documentação comprobatória das exigências normativas, deveria ser protocolado na unidade competente até o dia 28 de fevereiro de cada exercício.

E

não se aplica a isenção, pois a sociedade deveria estar constituída há mais de três anos. Nessa hipótese, a isenção seria aplicável apenas ao espaço ocupado pela cinemateca.

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3047296 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
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São PauloSão Paulo-SP

De acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de tramitação dos processos administrativos fiscais, é correto afirmar que

A

serão contados em dias úteis, exceto nos casos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, hipótese na qual os prazos serão contados em dias corridos.

B

serão contados em dias úteis e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

C

os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração ficam suspensos entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 1º (primeiro) de janeiro subsequente.

D

os prazos para impugnação de notificação de lançamento serão contínuos, sem qualquer período de suspensão.

E

serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

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3047295 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

A Contribuição de Melhoria, no Município de São Paulo, será arrecadada:

A

dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra.

B

dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, considerando-se ocorrido o fato gerador no primeiro exercício fiscal posterior ao da data de conclusão da obra.

C

dos proprietários de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra.

D

dos proprietários de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, considerando-se ocorrido o fato gerador no primeiro exercício fiscal posterior ao da data de conclusão da obra.

E

dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, incluindo aqueles ocupados pela Administração Indireta, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra.