Questões do Concurso Pref. São Paulo-SP - VUNESP

3047314 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

O recurso ordinário, no processo administrativo fiscal,

A

é restrito à matéria da divergência e é admissível uma única vez.

B

poderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

C

poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro.

D

é cabível da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

E

deve ser dirigido ao Presidente do Conselho, contendo indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência.

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3047313 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

Para cálculo do Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Paulo, o valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá no caso de:

A

terreno encravado, ao do logradouro correspondente ao título de propriedade.

B

terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído o menor valor.

C

imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade.

D

imóvel não construído, com duas ou mais esquinas, ao do logradouro de menor valor.

E

imóvel construído em terreno com duas ou mais frentes, ao do logradouro com menor valor.

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3047312 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

Leia a seguinte frase.

Os prestadores de serviços que contribuírem ao “ poderão descontar do valor mensal devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços prestados o equivalente ao valor doado ao referido fundo, até o limite de do valor do imposto devido e mensalmente utilizar esse valor como do imposto com vencimento no mês subsequente.”

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de palavras que completa, correta e respectivamente, o texto acima.

A

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 3% (três por cento) … desconto

B

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 5% (cinco por cento) … desconto

C

Fundo Municipal de Inclusão Digital … 3% (três por cento) … desconto

D

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 5% (cinco por cento) … isenção

E

Fundo Municipal de Inclusão Digital … 5% (cinco por cento) … desconto

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3047311 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
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O Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC) tem como função atuar na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma das normas aplicáveis. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do CMDC não poderão ser reconduzidos após o término do primeiro mandato.

B

Os integrantes do CMDC terão o direito de indicar dois membros titulares e um membro suplente, para a respectiva composição, que atuem no âmbito do Município de São Paulo.

C

Os representantes indicados serão nomeados pelo Prefeito do Município de São Paulo e terão mandato de 3 (três) anos.

D

O CMDC é um órgão consultivo de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe.

E

Os membros do CMDC serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.

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3047310 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
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Na determinação do valor venal para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, NÃO SERÃO CONSIDERADOS

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3047309 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo prestador do serviço ou responsável, implicará a aplicação, de ofício, das seguintes multas de

A

50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

B

30% (trinta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

C

30% (trinta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

D

50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

E

25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

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3047308 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
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Os recursos nos processos administrativos fiscais serão apresentados ao órgão

A

que proferir a decisão contestada, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, para todos os recursos.

B

julgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, para todos os recursos.

C

julgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 30 (trinta) dias.

D

que proferir a decisão contestada, por meio de petição escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 15 (quinze) dias.

E

julgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 10 (dez) dias.

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3047307 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
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Assinale a alternativa correta para o caso de falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, no Município de São Paulo.

A

O valor devido sofrerá acréscimo de multa calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 10% (dez por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal.

B

No caso de falsificação de documento, o imposto será exigido com o acréscimo de multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos.

C

Haverá multa moratória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.

D

Serão cobrados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, que incidirão sobre o valor principal do imposto devido, atualizado monetariamente.

E

Quando apurado, pela fiscalização, o recolhimento do imposto feito com atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, à razão de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido e atualizado.

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3047306 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
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Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data:

A

em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário.

B

em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina.

C

do registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.

D

informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil.

E

informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel.

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3047305 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
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No que se refere à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), assinale a alternativa correta.

A

Ainda que não haja faturamento emitido pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para um determinado mês, a COSIP será devida, devendo ser cobrada na fatura imediatamente posterior.

B

Contribuinte da COSIP é todo aquele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel beneficiado pelo sistema de iluminação pública.

C

A Prefeitura Municipal de São Paulo deverá manter e fornecer à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica o cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da COSIP.

D

A responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não se aplica aos serviços de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda.

E

O valor da COSIP será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária desse serviço, e corresponderá às medidas lineares das testadas dos imóveis beneficiados pela iluminação pública.