Luis, de 8 anos de idade, com origem paraguaia, chegou com seus pais à cidade de São Paulo há alguns meses. Estando fora de seu país de origem e em uma situação social com algumas vulnerabilidades, a família de Luis tem enfrentado dificuldades para regularizar a documentação exigida no Brasil.

No que se refere à matrícula escolar de Luis, considerando o que determina o artigo 19 do Decreto nº 57.533/2016 (que regulamenta a Política Municipal para a População Imigrante no município de São Paulo), é correto afirmar:

No início do ano letivo, a professora Bianca passou a integrar a Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) do Centro de Educação Infantil em que trabalha, no município de São Paulo. Logo em sua primeira semana atuando na Comissão, ela recebeu a queixa de um colega professor sobre um conflito grave que ele vinha tendo com outro professor. Ao consultar o Decreto nº56.560/2015 (que regulamenta a criação da CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo), especificamente o artigo 2º e seu parágrafo 2º, Bianca compreendeu que o conflito envolvendo os dois professores está

O Decreto nº54.452/2013 instituiu o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, também denominado Programa

O professor Samuel, ao assumir seu cargo em uma unidade da rede municipal de educação de São Paulo, soube que o diretor da escola estava afastado por motivos de saúde. Em sua chegada à instituição, Samuel foi recebido por Jussara, que, conforme previsto em suas atribuições legais, estava substituindo o diretor.

Em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 54.453/2013, que fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, é correto afirmar que o cargo de Jussara que lhe atribui a substituição do diretor é

De acordo com o artigo 15 do Decreto nº 54.453/2013 (que fixa as atribuições dos profissionais de educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo), assinale a alternativa que indica corretamente o profissional responsável pela seguinte atribuição: discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis as propostas de trabalho da unidade educacional, formas de acompanhamento da vida escolar e procedimentos adotados no processo de avaliação das crianças, jovens e adultos.

O artigo 207 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 1990, refere-se ao uso do prédio escolar municipal e de suas instalações.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 57.379/2016 institui a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, visando assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades nas unidades educacionais e espaços educativos da Secretaria Municipal de Educação. Nesse sentido, em seu artigo 4º, inciso VII, estabelece que o atendimento às necessidades de locomoção, higiene e alimentação a todos que necessitem ocorrerá por meio da

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), em seu Livro I, Título II, capítulo IV, Do Direito à Educação, estabelece o direito da Pessoa com Deficiência à educação e o dever do Estado de garanti-lo, incumbindo “ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar” sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, aprimorando-o com oferta de condições e serviços. No sistema municipal de educação de São Paulo, a Instrução Normativa nº 26/2022 e a Instrução Normativa nº 28/2022, que a altera, reorientam o Programa “São Paulo Integral – SPI”, na perspectiva da Educação Inclusiva. Em seu artigo 34, essa Instrução SME nº 26/2022 estabelece que o Módulo de Servidores, nas Unidades Escolares participantes do Programa SPI, com no mínimo 03 classes, terá acréscimo em seu módulo de 01 Auxiliar Técnico de Educação (ATE) para exercício de atividades de

No documento Orientações para atendimento de estudantes: transtorno do espectro do autismo, do Sistema Municipal de Educação de São Paulo (SME/COPED, 2021), é reafirmado o igual direito à educação dos educandos portadores desse transtorno, sendo necessário que eles sejam acolhidos pela escola e pelo(a) professor(a) em sua especificidade, tendo seu atendimento pedagógico integrado ao trabalho com toda a turma. O documento aponta as responsabilidades das diversas funções administrativas e pedagógicas da escola em relação aos casos de autismo, articulando-as à responsabilidade do(a) professor(a). No caso do Auxiliar Técnico de Educação (ATE), coerentemente com suas atribuições, o referido documento

A Instrução Normativa SME nº 24/2023 – Amplia a abrangência do Programa “São Paulo Integral – SPI”, instituído pela Portaria SME nº 7.464 (2015), nas EMEIs, CEMEIs, EMEFs, EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Entre essas providências, no artigo 36, decide que “todas as escolas participantes do Programa SPI terão acréscimo em seu módulo de Auxiliar Técnico de Educação – ATE, para exercício de atividades de Inspeção Escolar”, conforme segue: