O artigo 170 do referido Estatuto estabelece que o processo administrativo-disciplinar será conduzido por comissão composta de três (3) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Dentre as disposições do referido Estatuto, relativas à composição e ao funcionamento da referida comissão, estão corretas as seguintes assertivas, EXCETO:

Com base no capítulo VI – Do Processo Disciplinar Geral do referido Estatuto, analise as assertivas que seguem:

I. As irregularidades e as infrações funcionais serão apuradas por meio de sindicância e de inquérito administrativo.

II. As irregularidades e as infrações serão apuradas por meio de sindicância, quando os dados forem insuficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso ou, sendo este determinado, não for a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.

III. As irregularidades e as infrações serão apuradas por meio de inquérito administrativo, quando a gravidade da ação ou omissão torne o autor passível nas penas disciplinares de suspensão por mais de trinta (30) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou ainda quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidades ou falta funcional grave, mesmo sem indicação de auditoria.

IV. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo máximo de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração e sem prorrogação de prazo.

Quais estão corretas?

Nos termos indicados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, instaurada a sindicância pela autoridade competente, se esta concluir pela culpabilidade do servidor:

Considerando o regramento sobre o estágio probatório do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, indique a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul referentes à organização político-administrativa desse Município, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno.

II. A integralidade territorial do Município somente poderá ser alterada por lei municipal, precedida de consulta plebiscitária de sua população.

III. O Município de Sapucaia do Sul poderá descentralizar sua administração através da criação, por lei, de distritos administrativos.

Quais estão corretas?

Não está entre as competências tributárias do Município de Sapucaia do Sul instituir

Analise as seguintes afirmações sobre a Procuradoria Geral do Município de Sapucaia do Sul:

I. Para ocupar o cargo de Procurador Municipal, é necessário inscrição regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O Procurador Geral do Município será nomeado por ato complexo, praticado pelo Prefeito, mas com posterior aprovação pela Câmara Municipal.

III. Procuradoria Geral do Município competem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

Ao utilizar o navegador Firefox 14.0.1 (Português), um usuário deseja abrir nova aba. Qual combinação de teclas deve ser pressionada concomitantemente?

Quando a barra de menus está habilitada no Internet Explorer 9, ao clicar no menu Ferramentas e após em Navegação InPrivate, uma nova janela é aberta. Qual o diferencial da navegação em sítios a partir dessa nova janela?

A célula E8 contém uma fórmula que soma os valores mostrados entre as células E4 e E7. Das fórmulas apresentadas abaixo, qual poderia ter sido digitada em E8?