Nos termos da Resolução nº 432/13, do CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, assinale a alternativa correta:

Acerca das competências do CONTRAN, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
(__) Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares.
(__) Julgar recursos interpostos contra decisões da JARI.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

(__) Com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

(__) Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

(__) Sobre faixa de trânsito permanentemente, apenas, destinada a pedestres.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

É correto afirmar que, em uma via em que exista sinalização semafórica e de sinais, mas um guarda de trânsito esteja dando ordem em sentido diverso da sinalizada, deverá prevalecer:

Acerca das regras gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, avalie as proposições:

I. Nas interseções e suas proximidades, o condutor poderá efetuar ultrapassagem.
II. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
III. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da obrigatoriedade da cadeirinha infantil nos veículos, nos termos da Resolução nº 819/21, do CONTRAN, assinale a alternativa correta:

Acerca das regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a Carteira Nacional de Habilitação, assinale a alternativa correta:

A organização administrativa é estabelecida no Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. A respeito deste tema, analise os itens abaixo:

I. Os Órgãos Públicos não podem ser sujeitos de direitos e obrigações.
II. Órgão Público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
III. Os Órgãos Públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O objetivo essencial dos atos administrativos é satisfazer ao interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao ato administrativo que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 3º estabelece que o administrado possui determinados direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Analise dos itens abaixo quais compõem esses direitos:

I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Após análise, assinale a alternativa correta.