Acerca do conceito de poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, os projetos de edificações ou condomínios já aprovados, a contar da vigência desta Lei, terão o prazo improrrogável de:

De acordo com a Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, a classificação dos tipos de uso do solo e das atividades desenvolvidas no território municipal é essencial para analisar seu potencial como geradores de impacto urbano e ambiental. Avalie as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que descrevem corretamente um tipo de uso do solo estabelecido pela legislação municipal, ou como falsas (F) as que não descrevem corretamente um tipo de uso do solo estabelecido pela legislação municipal:

(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

No contexto do poder de polícia em sentido amplo, que abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, quais são os meios utilizados pelo Estado para o exercício desse poder?

De acordo com as normas técnicas de regência, quais elementos são exigidos nas plantas, cortes e fachadas?

Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município serão precedidas dos seguintes atos administrativos:

I.Aprovação do projeto.
II.Licenciamento da construção.
III.Ratificação pela autoridade superior.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto na Lei nº 13.465/17:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece diversas normas que visam à segurança no trânsito e a prevenção de acidentes. As infrações de trânsito podem variar desde simples contravenções até crimes, dependendo da gravidade da conduta e dos riscos impostos à segurança pública. Acerca dos crimes de trânsito, assinale a alternativa correta:

Acerca das regras aplicáveis aos crimes de trânsito, avalie as proposições:

I. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
II. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
III. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 15 dias, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma competência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI: