A ética, assim como a moral e a lei, não é a-histórica, natural e imutável. A ética perpassa toda a estrutura da sociedade, na medida em que seus vários campos são produtos e produtores das ações dos sujeitos, portanto, sua construção se faz historicamente. Em seu movimento, ela interroga as leis, as competências e qualificações profissionais, conformando uma deontologia profissional. A ética e a política possuem uma relação ineliminável, sendo o poder, no sentido de dar direção à intervenção, não apenas o lugar do instituído e da autoridade, mas verbo presente no constante processo de construção da

A violência contra a mulher tem um histórico de subnotificação, de renúncia e até mesmo de omissão de denúncia, em vista da dupla violência que submetem muitas mulheres ao silêncio, pelas ameaças do agressor. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) muda esse cenário na medida em que prevê procedimentos, atendimento e medidas protetivas a todo o percurso da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a partir da identificação da situação. Estabelece a lei (artigo16) que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida sua renúncia perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido

Vários tratados internacionais, ratificados pela República Federativa do Brasil, orientam a criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, entre os quais os Juizados de Violência Doméstica e Familiar e as medidas de assistência e proteção a esse segmento. Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), em seus artigos 29 e 34, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com uma equipe multidisciplinar das áreas psicossocial, jurídica e de saúde e sua criação poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias e do

Conforme definido na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social, instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS. O diagnóstico socioterritorial compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. Ainda de acordo com a NOB (art.18, § 1º), a elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social em todo território brasileiro, reafirmando os objetivos e princípios organizativos desse Sistema. A NOB também referenda as seguranças afiançadas pelo SUAS: acolhida; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; apoio e auxílio; desenvolvimento de autonomia e

A assistência social organiza-se por tipos de Proteção. A Proteção Social Básica destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos– relacionais e de pertencimento social. A Proteção Social Especial, de média e alta complexidade, é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. A Proteção Especial de Alta Complexidade, voltada a famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou sob ameaça, necessitando a sua retirada do núcleo familiar ou comunitário, prevê

A matricialidade sociofamiliar é um dos eixos estruturantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sustentado no pressuposto de que, para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de seus membros, a família deve ser apoiada. A centralidade da família é garantida à medida que na Assistência Social se desenvolva, em conjunto com as transferências de renda, uma política em redes socioassistenciais, com base em

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; são ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento dessa parcela da população. Para alcançar esse objetivo, a LOAS instituiu os benefícios eventuais que, conforme artigo 22 da referida lei, são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender emergências e contingências. De acordo com o artigo 25 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua

Usando o navegador Google Chrome versão 108, em sua configuração original, um usuário abriu 3 abas com 3 web sites diferentes, conforme imagem a seguir: o buscador Google, o site da Fundação Vunesp e o site da prefeitura de Sertãozinho.

Com a aba da prefeitura de Sertãozinho ativa, o usuário pressionou as teclas CTRL+W. Em seguida, com a aba da Fundação Vunesp ativa, o usuário pressionou as teclas CTRL+W. Ao pressionar CTRL+SHIFT+T duas vezes, assinale a alternativa que indica as abas que serão exibidas no navegador.