Assinale a alternativa que apresenta deveres do exercício profissional do terapeuta ocupacional, em sua respectiva área de atuação, de acordo com o Código de Ética Profissional.

A ética, assim como a moral e a lei, não é a-histórica, natural e imutável. A ética perpassa toda a estrutura da sociedade, na medida em que seus vários campos são produtos e produtores das ações dos sujeitos, portanto, sua construção se faz historicamente. Em seu movimento, ela interroga as leis, as competências e qualificações profissionais, conformando uma deontologia profissional. A ética e a política possuem uma relação ineliminável, sendo o poder, no sentido de dar direção à intervenção, não apenas o lugar do instituído e da autoridade, mas verbo presente no constante processo de construção da

Em maio de 2022, o Conselho Federal de Medicina (CFM) definiu e regulamentou a telemedicina como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação, por meio da Resolução CFM nº 2.314/2022. Segundo essa norma jurídica, a telemedicina pode ser exercida em diversas modalidades de teleatendimentos médicos. Assinale a alternativa correta quanto à modalidade de atendimento e sua respectiva conceituação.

A violência contra a mulher tem um histórico de subnotificação, de renúncia e até mesmo de omissão de denúncia, em vista da dupla violência que submetem muitas mulheres ao silêncio, pelas ameaças do agressor. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) muda esse cenário na medida em que prevê procedimentos, atendimento e medidas protetivas a todo o percurso da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a partir da identificação da situação. Estabelece a lei (artigo16) que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida sua renúncia perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido

Vários tratados internacionais, ratificados pela República Federativa do Brasil, orientam a criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, entre os quais os Juizados de Violência Doméstica e Familiar e as medidas de assistência e proteção a esse segmento. Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), em seus artigos 29 e 34, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com uma equipe multidisciplinar das áreas psicossocial, jurídica e de saúde e sua criação poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias e do

As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras condições, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. De acordo com a Lei nº 9.714/1998, entre as penas alternativas estão, entre outras, a perda de bens e valores, a limitação de fim de semana e a prestação

O fenômeno da violência contra a mulher pode demandar respostas de qualquer instituição, por isso a necessidade de entender sobre esse tema e a legislação que o envolve, com destaque para a Lei Maria da Penha (LMP – Lei Federal nº 11.340/2006). A LMP, resultado de uma longa trajetória de luta dos movimentos feministas e dos direitos humanos, trata a violência contra a mulher como uma questão pública e como dever do Estado em intervir e coibir sua prática. O artigo 7º da referida lei classifica como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, psicológica, sexual e patrimonial. A conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é a violência

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Sobre o sistema tributário brasileiro, é correto afirmar que

Constitui prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor: